norma nº 2529/1994

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º
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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LEI NÚMERO 2.529 de 23 DE MARÇO DE 1.994.
“Acrescenta mais um parágrafo ao
artigo 19 da Lei Municipal nº /
2.399, de 23 de Abril de 1.993.
Artur Hess, Prefeito do Munici-
pio de Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal
de Piedade DECRETA, e ele promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - O artigo 19 da Lei Municipal nº 2.399 de 23 de Abril
de 1.993, passa a vigorar acrescido de mais um parã-/
grafo, que serã denominado "S 2º", com a seguinte re-
dação, passando o seu atual parágrafo único a ser de-
nominado "S 10":
Artigo 19 —- ..cccccorase socorros cos soon coro cuca nara as 0 0 04
SIO- ocorre eos aro o on nossos osso o cons s o sas.
Ss 2º - O funcionário ocupante de cargo efetivo com jornada /
de 40 (quarenta) horas semanais, no mínimo, poderã
optar pela redução de carga horária em 25% (vinte e
cinco por cento) do total, com a correspondente redu-
ção salarial, a critério da administração.
Artigo 290 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias prôprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,23 de Março de 1.994.
RE
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
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Coordenador Administrativo