norma nº 2530/1994

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 — CEP 18.170.000
Fone: (0152) 44.30.30 — FAX 443151 — Tolox 152860
LEI NÚMERO 2.530 DE 23 DE MARÇO DE 1.994.
"Dispõe sobre revogação de Lei
Municipal, conforme especifi-
ca"
Artur Hess, Prefeito do Muni-
cípio de Piedade, Estado de são Paulo; Usando de suas atribui-
ções que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara /
Municipal de Piedade DECRETA, e ele promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.827 de 05/12/88
que dispo& sobre doação de imóvel para instalação
da firma EMBRAVEL:- - ENGS8 BRASILEIRA EM VEÍCULOS
LIDA, inscrita no C.G.C./MF, sob nº 58.597.931/-
0001-07 e Inscrição Estadual nº 492.179.497, imô-/
vel esse constante da matrícula 9.291-Lv.2 do CRI,
local, com área de 25.000 m2, localizado no Bairro
ãos Paulas e Mendes, neste municipio, retornando /
ao patrimônio municipal.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei ,
correrão por conta de dotações orçamentárias prô-/
prias.
Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica-/
ção revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,23 de Março de 1.994,
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
Francisco Jos; as Oliveira
Coordenador nistrativo