| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2533 / 1994 |
| Date | 1994-03-23 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial, conforme especifica. |
| native_id | 3463 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ, sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vile 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94] PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE Praça Raul Gomes de Abreu, 200 — CEP 18.170-000 Fone: (0152) 44.30.30 — FAX 443151 — Telox 152860 LEI NÚMERO 2.533 DE 23 DE MARÇO DE 1.994. "Autoriza abertura de crédito espe cial, conforme especifica" Artur Hess, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade Decreta, e ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Piedade / abrir um crédito especial no valor de CR$.......... 35.700.000,00 (trinta e cinco milhões e setecentos mil cruzeiros reais), com a finalidade de efetuar o pagamento da ârea desapropriada onde foram construi das a Escola e a Creche do Bairro dos Cotianos. 7 - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO 7.02 - Ensino de Primeiro Grau 4210-08421881.048 - Aquisição de imóveis.....CR$ 35.700.000,00 Artigo 2º - Para atender as despesas com a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º da presente Lei, serã utilizado o seguinte recurso: 7 — DIRETORIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO 7.02 - Ensino de Primeiro Grau 263.9-3191-8421882.064 - Setenças Judiciais..CR$ 2.300.000,00 8 - DIRETORIA DE SAÚDE 8.01 - Diretoria 302.3-4331-13750312.076 - Aux.p/ desp.de capital .....cccccccu CR$ 3.500.000,00 Excesso de arrecadação no valor CR$ 29.900.000,00 (vinte e nove milhões e novecentos mil cruzeiros reais) provinientes da venda de ações da SABESP. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,23 de Março de 1.994. Artur Hess Prefeito Municipal Registrada e Publicada na data supra. las Oliveira inistrativo Francisco Jo Coordenad