norma nº 2465/1993

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 6o. Ofício de RTD do Rd,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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LEI NÚMERO 2.465 DE 14 DE OUTUBRO DE 1.993.
"Concede isenção do pagamento de
taxa de limpeza pública e taxa
de conservação de vias a entida
de que especifica"
Artur Hess, Prefeito do munici-
pio de Piedade, Estado de são Paulo, Usando de suas atribui
ções que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara
Municipal de Piedade Decreta e ele promulga a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade autoriza
da a conceder isenção do pagamento de Taxa de /
Limpeza Pública e Taxa de Conservação de Vias a
Coorporação Musical Lira São João, referente ao
imóvel localizado à Rua Quintino Bocaiuva, nº /
125, onde atualmente encontra-se instalado o Ve
lório Municipal.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias /
prôprias suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário, e
sua eficácia retroage a 1º de Janeiro de 1.993.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP, 14 De Outubro de 1.993.
pé
Artur Hess
Prefeito Municipal
,
Registrada e Publicada na data supra
as Oliveira
inistrativa
Francisco Jos
Coordenador