norma nº 2467/1993

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LEI NÚMERO 2.467 DE 14 DE OUTUBRO DE 1.993.
“altera a redação do artigo 212
da Lei Municipal nº 2.399 de /
23 de abril de 1.993 (Estatuto
dos Servidores Públicos Munici
pais)"
ARTUR HESS, Prefeito do munici
pio de Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribui-/
ções que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara /
Municipal de Piedade Decreta e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 212 da Lei Municipal nº 2.399 de 23 de /
abril de 1.993 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais), passa a vigorar com a seguinte reda-
ção.
"Artigo 212 - No prazo de doze (12) meses apôs a
promulgação da presente Lei, em vir
tude da necessidade indispensável
da elaboração do plano e dos cálcu-
los atuariais, o Prefeito Municipal
encaminhará para a Câmara projeto
de Lei, criando o Fundo Municipal
dos benefícios de Seguridade Social
Artigo 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,, SP., 14 de Outubro de 1.993.
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
Francisco J ias Oliveira
Coordenador nistrativo