norma nº 2468/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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LEI NÚMERO 2.468 DE 14 DE OUTUBRO DE 1.993
"Autoriza remissão de dê-
bito ao contribuinte que
menciona"
Artur Hess, Prefeito do
município de Piedade, Estado de São Paulo,
Usando de suas atribui-
ções que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara
Municipal de Piedade Decreta e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade autorizada
a conceder remissão de débitos inscritos em divi-
da ativa sob nes. 05/92, 52.050/91 e 52.051/91, /
referente a contribuição de melhorias, lançadas /
em nome de Josê de Paula Leite.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei cor
rerão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica-
ção revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 14 de Outubro de 1.993.
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrado e Publicada na data supra
Francisco dJ las Oliveira
Coordenad nistrativo