norma nº 2469/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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LEI NÚMERO 2.469 DE 14 DE OUTUBRO DE 1.993.
“Autoriza a remissão de dê-
bitos fiscais a entidade /
que menciona."
Artur Hess, Prefeito do mu
nicípio de Piedade, Estado de São Paulo,
Usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Mu-
nicipal de Piedade Decreta e ele promulga a seguinte Leis:
Artigo le - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade autoriza-/
da a conceder isenção do pagamento de todos os dê
bitos inscritos em divida ativa ao Educandário /
Lar de Jesus, referente ao imóvel localizado a
rua Allan Kardec, s/nº, onde o mesmo estã instala
do.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei cor
rerão por conta das dotações orçamentárias prô- /
prias suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, 14 de Outubro de 1.993.
be Lc
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supr
Francisc é Dias Oliveira
Coorde Administrativo