norma nº 2470/1993

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LEI NÚMERO 2.470 DE 14 DE OUTUBRO DE 1.993.
"Autoriza remissão de débi-
to fiscal ac contribuinte
que menciona"
Artur Hess, Prefeito do mu
nicípio de Piedade, Estado de São Paulo,
Usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Mu-
nicipal de Piedade Decreta e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade autorizada
a conceder remissão de débitos inscritos em divi-
da ativa sob nºs. 51/D.A. nº 11 e 52/nº D.A.nºe 15
referente a contribuição de melhorias lançado em
nome de Antonio Roque Maymone e outros.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei cor
rerão por conta de dotações orçamentárias próprias
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-/
ção revogadas as disposições em contrârio.
Prefeitura Municipal de Piedade, 14 de Outubro de 1.993.
fi Lc
Artur Hess
Prefeito Municipal
Coordenador Abministrativo