norma nº 2733/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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LEI NÚMERO 2.733 DE 21 DE JANEIRO DE 1.996.
"Autoriza remissão de débito fiscal
ao contribuinte que menciona"
Artur Hess, Prefeito do Município de
Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de Pieda
de, Decreta, e ele promulga a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada a
conceder remissão de débitos inscritos em dívida ati-
va, referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas
referentes aos exercícios de 1.994 e 1.995, em nome
de Misael Pires, sob a inscrição municipal nº 6.203.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, corre-
rão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,21 de Fevereiro de 1.996.
Pl Ec
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
Francisco J Dias Oliveira
D.Compras icitações