norma nº 2736/1996

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do Rd,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Pça, Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP 18.170,000
Fu (0152) 44-3030 - FAX: 44-3151 - Telex; 152860
LEI NÚMERO 2.736 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1.996.
"Autoriza o Executivo MUnicipal a cele-
brar convênio com a Secretaria da /
Criança, Família e Bem-Estar Social".
Artur Hess, Prefeito do Município de
Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de Pie
dade, Decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio de cooperação técnica e financeiro com a Se
cretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, in-
clusive termos aditivos e/ou de reti-ratificação que
se fizerem necessários à implantação e desenvolvimen
to de projetos que visem atender a família e a gru
pos da população com problemática específica.
Artigo 2º - Os projetos a que se refere o artigo anterior serão
específicos e previamente aprovados pela Secretaria/
da Criança, Família e Bem Estar Social.
Artigo 3º - O convênio a que se refere a presente lei, independe
e ra da origem dos recursos financeiros a ele alocado.
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédi-
to especial ou créditos suplementares, a serem cober
tos com recursos provinientes do repasse da Secreta-
ria da Criança, Família e Bem Estar Social.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei, corre
rão por conta dos recursos próprios suplementados se
necessário.
Artigo 6º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,23 Le Ps mito.
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
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DIÁRIO DE SOROCABA
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Uma publicação Lei nº 2.735 o ,
R$ 194,40 — Cento e Noventa e Quatro Rezis e
Querenta Centavose-
Sorozaba, 26 de fevereiro de 1996
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! RUA DA PENHA, 608 = TELEFONE PABX 82-5977 — SOROCABA — ESTADO DE SÃO PAULO
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
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