norma nº 2473/1993

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LEI NÚMERO 2.473 DE 14 DE OUTUBRO DE 1.993.
"Dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município de Piedade-sSP, pa-
ra o periodo de 1.994 à 1.997"
Artur Hess, Prefeito do munici-
pio de Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Munici-/
pal de Piedade Decreta e ele promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - O Plano Plurianual do Município de Piedade para o /
exercício de 1994 à 1997, constituido pelos anexos
constantes desta Lei, serã executado nos têrmos da
Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e
do Orçamento anual.
Artigo 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício
financeiro indicará os programas prioritários a se-
rem incluidos no Projeto de Lei Orçamentária, com /
indicação da fonte de recursos.
Artigo 3º - O Poder Executivo poderã aumentar ou diminuir as me
tas ora estabelecidas, a fim de compatibilizar a /
despesa orçada com a receita estimada de cada exer-
cício.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,14 de Qutubro de 1.993.
A Artur Hess
= Í Prefeito Mun
ig
Registrado e publicido na data supra
)
sX Dias Oliveira
vfBdministrativo
Francisco
Coordenadf