norma nº 2546/1994

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LEI NÚMERO 2.546 DE 25 DE ABRIL DE 1.994.
"Altera e transforma em URV's os ven
cimentos dos funcionários da Câmara"
Artur Hess, Prefeito do Município /
de Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de
Piedade Decreta, e ele promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal
ficam fixados em URV's (unidade real de valor) con-/
forme a seguinte tabela:
PADRÃO CARGO REG. JURIDÍCO VENC. (URV's)
A Servente-Porteiro Estatutário 98,63
B Auxiliar Datilógrafo Estatutário 117,13
[e Escriturário Estatutário 244,69
D Assessor Administrativo Estatutário 381,33
E Assessor Juridico Estatutário 430,07
F Secretário Administrativo Estatutário 689,65
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
e seus efeitos retroagem a 1º de Abril de 1.994, fi
cando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,25 de Abril de 1.994.
tur Hess
Prefeito Mun
Registrado e Publicado na data supra.
Francisco Jog
Coordenador