norma nº 2477/1993

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LEI NÚMERO 2.477 DE 19 DE OUTUBRO DE 1.993.
"Reestrutura o quadro de pessoal
existente na Câmara Municipal /
de Piedade"
Artur Hess, Prefeito do munici-
pio de Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Munici-/
pal de Piedade Decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam reestruturados o quadro de pessoal existente
na Câmara Municipal, a partir de 1º de Outubro de
1.993, cujos vencimentos ficam fixados conforme ta-
bela abaixo:
PADRÃO CARGO REG. JUR. VENCIMENTOS
A Servente Porteiro Estatutário CR$. 16.000,00
B Aux.Datilógrafo Estatutário cR$ 19.000,00
c Escriturário Estatutário CR$ 33.000,00
D Assessor Juridico Estatutário CR$ 58.000,00
E Sec.Administrativo Estatutário CR$ 93.000,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
ã conta de dotações orçamentárias prôprias.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP., 19 de 2" de 1.993.
tur Hess