norma nº 2478/1993

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o PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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LEI NÚMERO 2.478 DE 28 DE OUTUBRO DE 1.993.
"Acrescenta alíneas e, £, 9, h, e
i, no artigo 2º da lei municipal
nº 2.420 de 15/06/93, conforme /
especifica".
Artur Hess, Prefeito do munici-/
pio de Piedade, Estado de São Paulo, usando de suas atribui-/
ções que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara
Municipal de Piedade Decreta e ele promulga a seguinte Lei:
º Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.420 de 15/06/93
| passa a vigorar acrescido das alíneas e, £, 9, h,
| e i, com as seguintes redações:
e) Com a execução dos serviços de terraplenagem e
obras de arte correntes excedentes aos constan
tes do orçamento das obras.
£) Com a execução dos serviços de obras de arte /
especiais.
9) Com o restabelecimento e ou a construção das /
cercas divisórias, com a colocação de porteiras
necessárias.
h) Com a execução dos serviços de plantio de grama
nos aterros e nos taludes e demais áreas neces-
sárias à proteção de erosão.
1) Com a implantação de sinalização e fiscalização
adequadas ao tráfego no trecho e necessária a
execução das obras de sua responsabilidade, tudo
] as suas expensas.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias prô-
prias, suplementadas se necessário.
| Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP.,28 de tubro de 1.993.
| ur Hess
À Prefeito M cipal
Registrada e Publicada na data supra.
Francisco J ias Oliveira
Coordenad nistrativo