norma nº 2483/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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Fone: (0152) 44.30.30 — FAX 44315] — Telex 152880
LEI NÚMERO 2.483 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.993,
“Autoriza abertura de crédito
especial conforme especifica"
Artur Hess, Prefeito do muni-
cípio de Piedade, Estado de São Paulo, usando de suas atribui-”/
ções que lhe são conferidas por lei: Faz saber que a Câmara Muni
cipal de Piedade Decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Piedade
abrir um crédito especial no valor de CR$ 320.000,00
(trezentos e vinte mil cruzeiros reais) com a finali
dade de construir muro de arrimo conforme projeto /
aprovado no processo administrativo sob nº 037298/89
Artigo 2º - O crédito especial referido no artigo 1º da presente
Lei, será classificado orçamentariamente na seguinte
codificação:
6- DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
6.04- Obras e Serviços Públicos
6.04.05- Obras Civis
3132-03070212-145 - Outros Serv. e Encargos........CR$320.000,00
Artigo 3º - Para atender as despesas previstas com a abertura do
referido crédito especial serã utilizado o seguinte
recursos:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 1.993.
Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP.,04 de Nov: ro, de 1.993.
Artur Hess
Prefeito Muni
Registrada e Publicada na data supra.
E Dias Oliveira
Administrativo
Francisco
Coordena