norma nº 2484/1993

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LEI NÚMERO 2.484 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.993.
"Dá nova redação ao artigo 1º da
Lei Municipal no 2.340 de 19/01/
1.993".
Artur Hess, Prefeito do Municíipi
pio de Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Munici-/
pal de Piedade Decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.340 de 19 de Ja-/
neiro de 1.993, passa a vigorar com a seguinte reda
ção:
ARTIGO le - Aos servidores municipais em atividade
funcional no serviço público do município, que já /
estiverem aposentados pelo INSS - Instituto Nacio-/
nal do Seguro Social, fica concedida a complementa-
ção de proventos de aposentadoria, por ocasião de
seu desligamento voluntário, com a municipalidade,
mediante requerimento e ocorrerã por conta da Pre-
feitura Municipal.
Artigo 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação
e sua eficácia a partir de le de Setembro de 1.993,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP.,04 de Novembro de 1.993.
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na presente data.
ias Oliveira
nistrativo
Francisco Jo
Coordenador