norma nº 2485/1993

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
QLEI HM. 2.365 DE ié DE NOVEMBRO DE 1.993
“ALTERA, SLUPRIME, ACRESCENTA
DISPOSITIVOS E MODIFICA Ta
BELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
tLEI N.2.195, DE 31/12/91)"
“e E
: ARTUR HESS, PREFEITO DO MU-
NICIPIO DE PIEDADE, ESTADO DE SÃO PAULO. |
o : USANDO DE SUAS ATRIBUICÕES À
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI. |
FAZ SABER QUE 4 CAMBRA MUNI À
CIPAL DE PIEDADE DECRETA, E ELE PROMULGA À SEGUINTE LEIS
ARTIGO 4º - O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, INSTITUIDO PELA LEI NE-
MERO 2.495, DE 34 DE DEZEMBRO DE 1.991, PASSA A VIGORAR
COM A ALTERAÇÃO, SUPRESSÃO, ACRÉSCIMO DOS DISPOSITIVOS QUE
MENCIONA E MODIFICACÃO DAS TABELAS 4 (UM), 2 (DOIS), 3
(TRÊS), ACQUATRO), B(DITO), PUNQVE), 10 (DEZ) E 44 (ONZE),
COM AS SEGUINTES REDAÇÕES:
O) ARTIGO 26 - SUPRIMIDO.
ARTIGO 41 - SUPRIMIDO.
ARTIGO 66 — seuununananucnnncononcanananansennunanasasnna
TT- cecousaenanacnnacennonassasnnsanannr annncanva
L) OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
ARTIGO 83 - O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA
SERÁ CALCULADO, à PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL
APÓS O MES E ANO EM QUE OCORRER O FATO GERA -
DOR, DE CONFORMIDADE COM à TABELA PREVISTA PE
LO ARTIGO 69 E RESPECTIVAS ALÍQUOTAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O LANCAMENTO SERA EFETUADO,
MEDIANTE O MOVIMENTO ECONÔMICO OBTIDO DO CON-
TRAVALOR PELOS SERVICOS PRESTADOS PELO CONTRI
BUINTE, EM IMPRESSO PRÓPRIO FORNECIDO PELA SE
CÃO DE TRIBUTACÃO.
ARTIGO 85 - A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ UTILIZAR DO LANCAMENTO
POR HOMOLOBACÃO PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, FORNECENDO O AVISO DE LANCAMENTO OU
CARNE APENAS COM À DATA DE VENCIMENTO E COM &
a ALIQUOTA VIGENTE NA TABELA PREVISTA PELO AR
q ' TIGO 44, E NO CAMPO PRÓPRIO, O CONTRIBUINTE
INFORMARA O VALOR DO MOVIMENTO ECONÓMICO E
RESPECTIVO VALOR TRIBUTÁRIO DEVIDO QUE DEVE
SER RECOLHIDO ATÉ O VENCIMENTO.
ARTIGO Bá — csnsennauosnnnasnsunaosunaauaasconanasasasaas
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos ter
| .
.
|. +
o
III -
ARTIGO 88 —
ARTIGO 89 —
ARTIGO 90 —
ARTIGO 127-
QUANDO O CONTRIBUINTE NÃO POSSUIR OS LIVROS,
DOCUMENTOS, TALONÓRIO DE NOTAS FISCAIS, TALÃO
DE RECIBOS PREVIAMENTE RUBRICADO PELA SECRO
DE TRIBUTAÇÃO OU FORMULÁRIOS QUE SE REFERE O
ARTIGO 827
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA O ARBITRAMENTO DO PRE-
CO DO SERVICO SERÃO CONSIDERADOS, ENTRE OUTROS
ELEMENTOS OU INDÍCIOS, O MÍNIMO MENSAL, OS LE
VANTAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, OS LANCAMENTOS DE
ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES E A NATUREZA DOS
SERVICOS PRESTADOS
CCPR LO A A mm a mm
PARÁGRAFO 4º - QUANDO DO CONTRIBUINTE ELEGER
DOMICILIO TRIBUTÁRIO FORA DO MUNICÍPIO, CONSI
DERAR-SE-A O LANCAMENTO COM A REMESSA DO RES-
PECTIVO AVISO POR VIA POSTAL.
PARÁGRAFO 2º - ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE
ENTREGA DOS AVISOS DE LANCAMENTOS PREVISTOS
“NESTE ARTIGO E SEUS PARÁGRAFOS, à AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA DIVULGARE O LANCAMENTO DO TRI-.
BUTO, ATRAVÉS DE EDITAL AFIXADO EM LOCAL PRÔ-.
PRIO, BEM COMO FARA PUBLICAR EM JORNAL DE CIR
CULACÃO LOCAL OU REGIONAL, ESTABELECENDO DO PRá
Z0 PARA SUA RETIRADA E PADAMENTO COM ATUALIZA
CAO DO PRINCIPAL, MAS, SEM PENALIDADES.
QUANDO O CONTRIBUINTE NÃO TIVER PRESTADO SERVI
COS TRIBUTÁVEIS E, PORTANTO, INEXISTIR RESULTA
DD ECONÔMICO, DEVE INFORMAR PESSDALMENTE à SE-
CÃO DE TRIBUTACRO, COMPROVANDO O FATO SE EXIGI
DO ATE A DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO, SOB PE
Na DO ARBITRAMENTO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 84 DESTE CÓDIGO.
PARÁGRAFO ÚNICO - Q ARBITRAMENTO TAMBÉM OCORRE
Rá SEMPRE QUE O CONTRIBUINTE APRESENTAR DURAN-
TE O AND CIVIL, MOVIMENTO ECONÔMICO INEXISTEN-=
TE DURANTE a(TRÊS) MESES, MESMO QUE ALTERNADOS,
SALVO BE POR DETERMINACÃO MÉDICA, JUDICIAL E
APÓS ACEITACBO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MU
NICIPAL
O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA,
SERA RECOLHIDO NO MÊS SEGUINTE AO DA DCORREN —
CIA DO FATO GERADOR, ATÉ A DATA ESTABELECIDA
NO AVISO DE LANCAMENTO OU CARNÉ DE RECOLHIMEN-
TO.
& MATÉRIA DE QUE TRATA O PRESENTE CAPÍTULO PO-
DERA SER REGULAMENTADO POR DECRETO SE NECESSA-
Ho
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sob o núm
ero de controle RMD 06..000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
ARTIGO 133
ARTIGO 138-
ARTIGO 142-
ARTIGO 158»
ARTIGO 489-
RIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - SUPRIMIDO.
PARÁGRAFO 4º — O MONTANTE DO IMPOSTO INTEGRA A
BASE DE CÁLCULO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, -
CONSTITUINDO O RESPECTIVO DESTAQUE MERA INDICA
CRO PARA FINS DE CONTROLE
PARABRAFO 2º —- O VALOR DO IMPOSTO à RECOLHER
SERA APURADO MENSALMENTE PELO CONTRIBUINTE, ATÉ
O QUINTO DIA ÚTIL APÓS A OCORRÊNCIA DD FATO BE
RADOR .
PARÁGRAFO 3º - ATÉ A DATA DE RECOLHIMENTO DO
IMPOSTO, Q CONTRIBUINTE REMETERA À SELADO DE
TRIBUTACHO DA MUNICIPALIDADE, CÓPIAS DOS REGIS
TRO DE ENTRADAS E SAÍDAS DIÁRIA CORRESPONDENTE
AU RECOLHIMENTO, CÚPIA DAaS NOTAS DE ENTRADA DO
PRODUTO, PARA CONFERÊNCIA DOS CONTROLES.
O VALOR DO IMPOSTO SERÁ RECOLHIDO ATÉ O DÉCIMO
QUINTO DIA DO MÊS SEBUINTE A DCORRÊNCIA DO FA-
TO GERADOR, MEDIANTE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
EM MODELO APROVADO PELA FAZENDA DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - SUPRIMIDO.
à MATERIA DE QUE TRATA O PRESENTE CAPITULO, PO-
DERA SER REGULAMENTADA POR DECRETO DO EXECUTIVO
PARÁGRAFO 4º - A LICENCA SERÁ CONCEDIDA SEMES-
TRALMENTE, DE CONFORMIDADE COM O SEMESTRE CIVIL
OU FRACRO DO MESMO, MEDIANTE REQUERIMENTO À AU-
TORIDADE MUNICIPAL QUANDO DO PEDIDO DE INSCRI-.
CÃO E, EXPEDIDO DE OFÍCIO SEMPRE QUE EXISTIR
INTERESSE DAS PARTES PELA CONTINUAÇÃO DA ATIVI-
DADE «
PARÁGRAFO 2º - A RESPECTIVA TAXA DE LICENCA ES-
TABELECIDA EM TABELA ESPECÍFICA DESTE CODIBO,
SERÁ EXPEDIDA E COBRADA, NO ATO DO LECENCIA-
MENTO DU ATÉ O MÊS QUE ANTECEDER O SEMESTRE CI-
VII DE CONTINUACRO DA ATIVIDADE.
COMÉRCIO COM PONTO FIXO, É A ATIVIDADE EXERCIDA
POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NAS VIAS E LOGRA-
DDUROS PÚBLICOS, DE CARATER HABITUAL E COM FRE-
QUÊNCIA, PARA A VENDA DE BENS ECONÓMICOS EM GE-
AL a
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
e ARTIGO 160- saucunannnnosonunenananacnnncusanaanausnnananse
PARABRAFO ÚNICO - SERÁ DISPENSADO O REQUER IMEN=
TO à AUTORIDADE, QUANDO HOUVER INTERESSE DAS PAR
TES NA CONTINUACÃO DA ATIVIDADE, SENDD NESTE CA»
80 EXPEDIDO à TAXA DE LICENCA PARA PABAMENTO
ATÉ O MÊS QUE ANTECEDER O SEMESTRE CIVIL DE CON
TINUIDADE ..
ARTIGO 164- .ecnrconaananoaannssancanconanesannoncacaneanaaa
PARAGRAFO 2º - A TAXA DE LICENCA SERÁ LANDADA DE
OFÍCIO E COBRADA ATÉ O MÊS QUE ANTECEDER O SEMES
TRE, QUANDO OCORRER INTERESSE DAS PARTES NA CONTI
NUACAÃO DA ATIVIDADE . ; :
ARTIGO 20R- A TAXA DE LIMPEZA TEM COMO BASE DE CALCULO O CUS
TEIO DE SERVICO UTILIZADO PELO CONTRIBUINTE OU ;
COLOCADO À SUA DISPOSICÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR
AO DE COBRANCA DO TRIBUTO.
ARTIGO 206- aunvanaanoonsannnnanannenusanacannannonanonanana
o PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR DA TAXA NÃO SERÁ LAN —
: CADO QUANDO O SEU CUSTO FOR SUSTENTADO PELO IM -
POSTO DO IMÓVEL, E ESSA PRÁTICA MOSTRAR SER ECO-
NOMICAMENTE MAIS VANTAJOSA. ;
ARTIGO 249- A TAXA DE CONSERVACÃO DE RODOVIAS PÚBLICAS TEM
' COMO BASE DE CÁLCULO O CUSTO DO SERVICO UTILIZA-
DO PELO CONTRIBUINTE, Ol COLOCADO À SUA DISPOSI-
CAO NO EXERCÍCIO ANTERIOR 40 DE COBRANCA DO TRI-
BUTO.
ARTIDO 247- queunsunanaanonnaceononcennanuancennanauasa casas o
PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR DA TAXA NÃO SERÁ LAN —
CADO QUANDO O SEU CUSTO FOR SUSTENTADO PELO IM -
POSTO DO IMÓVEL, E ESSA PRÁTICA MOSTRAR SER ECO-
NOMICAMENTE MAIS VANTAJOSA.
ARTIGO 220- A TAXA DE ILUMICACÃO PÚBLICA TEM COMO FATO BERA-
DOR & UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DOS SERVI-
COS DE ILUMINAÇÃO PBBLICA NAS VIAS E LOGRADOUROS ;
PÚBLICOS PRESTADOS AOB CONTRIBUINTES OU PSTOS à
SUA DISPOSICÃO NO EXERCICIO ANTERIOR AO DE CD -
BRANCA DO TRIBUTO.
ARTIGO 225- .eussnannancoovenanasaunaconseconanaanancannanca
PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR DA TAXA NÃO SERÁ LAN --
CADO QUANDO O SEU CUSTO FOR SUSTENTADO PELO IM —
POSTO DO IMÓVEL, E ESSA PRÁTICA MOSTRAR SER ECO-
NOMICAMENTE MAIS VANTAJOSA |
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06. 000. 002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vile 142 da Lei 6. 01H73 e41 da Lei 8. 935/94] º
ARTIDO 264- À CRITÉRIO DA ADMINISTRACAD PÚBLICA, 08 TRIBUTOS
PODERÃO SER PARCELADAS EM ATÉ 42(DOZE) VEZES COM
INTERVALOS DE VENCIMENTO MÁXIMO DE 36 (TRINTA)
DIAS.
PARÁGRAFO 4º - O PARCELAMENTO ATÉ LO(DEZ) VEZES,
PODERÁ SER DEFERIDO DE IMEDIATO, E ACIMA DE 40
(DEZ) DEPENDERA DE LEVANTAMENTO SÓCIO ECONÔMICO
FAVORÁVEL DA AUTORIDADE.
PARÁGRAFO 2" - & PARCELA SERÁ ATUALIZADA A. PAR-=
TIR DA DATA DE VENCIMENTO ORIGINAL DO TRIBUTO, E
Q VALOR PRINCIPAL DA PARCELA NÃO PODE SER MENOR
QUE 2<(DUAS) UNIDADES FISCAIS-UNIFIP VIGENTE NA :
DATA DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. À
ARTIGO 271- .ecucenanacanaaancancasacnanacnaocanssssonnonoru
PARÁGRAFO ÚNICO - SUPRIMIDO.
PARÁGRAFO 4” - PARA OS CONTRIBUINTES QUE RECEBE-
REM PARCELAMENTO ACIMA DE 460 (DEZ) PARCELAS, BE-
RÁ EXIGIDO TRIAGEM SOCIO-ECONÔMICA.
PARSBRAFO 2” - O VALOR DE CADA PARCELA DO PRIN-
CIPAL, NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 2(DUAS) UNIDA
DES FISCAIS-UNIFIP VIGENTE NA DATA DO PEDIDO.
ARTIGO 272- À FALTA DE PAGAMENTO DE 3 (TRÊS) PARCELAS CON-
SECUTIVAS ATE A DATA DO VENCIMENTO, CESSARA [a
PARCELAMENTO E O DÉBITO REMANESCENTE SERÁ PRO-
CESSADO EM DIVIDA ATIVA.
ARTIGO 3085- 05 BENS ECONÓMICOS E DOCUMENTOS SERÃO DEVOLVI-
DOS ADS AUTUADOS, MEDIANTE PAGAMENTO DA TAXA DE
APREENSÃO PREVISTO EM TABELA PRÚPRIA DESTE CDI
66, QU DETERMINAÇÃO FORMALIZADA PELA AUTORIDADE
MUNICIPAL .
PARÁGRAFO ÚNICO —- SUPRIMIDO.
PARÁGRAFO 4º —- NO CASO DE DEVOLUCHO DE DOCUMEN-
TOS, DEVERA PERMANECER ND PROCESSO, CÓPIA DE IN
TEIRO TEOR OU DA PARTE QUE DEVA FAZER PROVA, CA
SO Q ORIGINAL NÃO SEJA INDISPENSAVEL A ESTE FIM
PARÁGRAFO 2" - DS BENS ECONÓMICOS PERECÍVEIS
NÃO RETIRADOS, PODERÃO SER DOADOS MEDIANTE RECI
BO E A CRITÉRIO DA AUTORIDADE, à ENTIDADES DE
ASSISTÊNCIAS DO MUNICÍPIO.
ARTIGO 306- sansunnonnsnnaneonnunaunconnnenunaannadacsananasa
PARÁGRAFO 4º - FICA A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PROCEDER AD PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06.000. 002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VII e 142 da Lei 6.015/73 e 4 da Lei 8.935/94]
E
«a ”
DIVIDA ATIVA, EM ATÉ 12 (DBZE) PARCELAS MENSAIS .J:
“CONSECUTIVAS ENQUANTO ESTES PERHANECEREM Na FASE
“DE COERANCA ANTOÁVEL. '
“ PARAGRAFO 2º - AB PARCELAS NHO PODERHO TER VALO-
RES DO PRINCIPAL, MENOR QUE 2(DUAS) UNIDADES TE
“ATONTE IP VIGENTE NA DATA DO PEDIDO E SERMO A+
* TUALIZADOS EM SEUS RESPECTÍVOS VENCIMENTOS.
. aaTigo az. Cana en en sena nana nu a na arenas nana nn un aaa ain
; . PARGGRAFO 3º = 4 ATUALIZAÇÃO. MONETÁRIA PREVISTA
“NOS ARTIGOS 29, P4, 208, BiP,. ROB, 232, 234, B4F'.
RAB; 277 E 200, DESTE CÓDIGO, PODERÁ SER INSTI-
TIRDA QFICIALMENTE PELO GOVERNO MUNICIPAL , SEM=
-PRE QUE MEDIDAS ECONÔMICAS ESTABELECAM REBRAS
QUE DIFICULTEM APLICABILIDADE BEM DEFINIDAB.
ETR “ AnTIdO. úse- Q CONTRIBUINTE QUE OPTAR PELO PABAMENTO DO TRIBU eediii
Rae . “+ TD EM PARCELA ONICA, DOZARA DE DESCONTO PREVIA pt!
“MENTE ESTABELECIDO EM DECRETO FUNDAMENTADO NA. ANO
E PLAGRO MENSAL DO FERTODO DE LANÇAMENTO « E
“aemioo aaa o MUNICIPIO DEFINE E ESTABELECE SUA UNIDADE -FIB=
“CAL: DIARIA E MENSAL, DEMOMINADA UNTEIP=UNIDADE -
RI “ SFTSCAL DO MUNICIPIO DE PIEDADE, EGUIVALENDO ESTA:
a a UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SHO PAULO-UFRGRASP..
a “ “OU AQUELA QUE VIER, BCASTONALMENTE SUBSTITUL-LA.
ARTIGO 2º > ESTA LEÉ ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E: gua E> aa
o EREACIA & PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 4.994, DATA EM QUE FICA Ui,
— RRO REVOGADAS AS DISPOBICUES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE AS
LEIO RUNICIPAL Nº2,400/91 E 2.464/83. erigo PETA
“0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE-SP,29 DE OUTUBRO DE 4.998.
! o E o
PREFEITO. MUNICIPAL ro
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
UR RE O ERR
%
FLSR VENAL BS TE n:: MILTIPL “PELA. ALEÓUO
VIRSULA DOIS POR CENTOS. O cc
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sob o número de controle RMD 06 900. 002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vlle 142 da Lei 6. 019/73 e 41 da Lei 8.935/94]
TABELA 2
O CÁLCULO ANUAL DO IMPOSTO PREDIAL URBANO-IPU SERÁ RESUL-
TANTE DO VALOR VENAL DO IMÓVEL MULTIPLICADO PELA ALTQUOTA IGUAL À
0,53 (ZERO VIRGULA CINCOENTA E CINCO POR CENTO). É
FÓRMULAS IPU = VALOR VENÁL x 6,55%
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo o. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
TABELA 3
LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS
tLEI COMPLEMENTAR No 56, DE 45/12/87 - FEDERAL)
|
FIXO IMENTMO ANUAL No! VARIÁVEL |
ANUAL IDE UNIFIP PES-1 ANUAL 1
EN". DEISOA PROPORCIG-IZ BOBRE |
JUNTEIPINAL MES INSER. IPREÇO DO! |
PESSOA | — mem |
IFISICAIFISICA
em em et ISERVIÇO 1
JURID. PRESTADO!
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
4- MÉDICOS, INCLUSIVE ANÁLISES CLI-
NICAS, ELETRICIDADE MÉDICA, Ra-
O DiorerarIa, uLTRA-SONOsRAFIA,RA-
DIOLOGIA TOMOGRAFIA E CONGÊNERES ES) 130 au
Q- HOSPITAIS,CLÍNICAS, SANATÓRIOS,
LABORATÓRIOS DE ANÁLISE, AMBULA-
TÓRIOS, PRONTO SOCORRO, MANICÔ-
MIOS, CASAS DE SAÚDE, DE REPOUSO
E DE RECUPERAÇÃO E CONDÊNERES.. « 100
3- BANCOS DE SANGUE, LEITE, PELE,
“OLHOS, SEMEN E CONGÊNERES. . «eae
|
!
|
!
!
!
!
)
|
!
)
)
!
|
!
!
so !
4- ENFERMEIROS, OBSTETRAS. GRTOPTI- !
COS, FONDAUDIOLOGOS, PROTÉTICOS !
(PRÓTESE DENTÁRIA)... ecenanermena | 40
|
&- ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONBENERES !
PREVISTOS NOS ÍTENS 4, 2, E 3 |
DESTA LISTA, PRESTADOS ATRAVES |
DE PLANOS DE MEDICINA DE GRUPO, 1
CONVENTOS, INCLUSIVE COM EMPRE- !
BAS PARA ASSISTÊNCIA A EMPREGA- 1
DOB.cosenenanuneranencoraasasoss |
!
!
!
/
!
|
100 ax
é- PLANOS DE SBANDE, PRESTADOS POR
EMPRESAS QUE NÃO ESTEJA INCLUÍDA
O Notrems Desta LISTA E QUE SE
CUMPRAM ATRAVÉS DE SERVIÇOS
PRESTADOS POR TERCEIROS, CONTRA-
TADOS PELA EMPRESA OU APENAS
PAGOS POR ESTA, MEDIANTE INDICA-
GRÃO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO...»
1
!
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100 2x
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
7» QUETADO) ec cecenarenacaecasarõoo
8- MÉDICOS VETERINÁRIOS. .ccsuccccsa
9» HOGPITAIS VETERINÁRIOS, CLÍNICAS
VETERINÁRIAS E CONGÊNERES. . «soro
AO-GLUARDA, TRATAMENTO, AMESTRAMEN-
“TO, ADESTRAMENTO, EMBELEZAMENTO,
ALOJAMENTO E CONGÊNERES, RELATI-
VOS A ANIMAIS. aecaunananangannss
11-BARBEIROS, CARELEIREIROS, MANI-
CUROS, FPEDICUROS, TRATAMENTO DE
PELE, DEPILAÇÃO E CONGÊNERES... .
12-BANHOS, DUCHAS, SAUNA, MASSAGENS,
GINASTICAS E CONGÊNERES. «auvaseno
13-VARRIÇÃO COLETA, REMOÇÃO E INCI-
NERAÇÃO DE LIXD..casonsonovnsoss
| 44-LIMPEZA E DRENAGEM DE PORTOS,
' RIOS E CANAIS.acunenecanasanncca
15-LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVA-
CÃO DE IMÔVEIS INCLUSIVE VIAS
PÚBLICAS, PARQUES E JARDINS. .«.e
46-DESINFECÇÃO, IMUNIZAÇÃO, HIGIE-
- NIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E CONGENE-
RES. cosononansununsanosnana sacas
47-CONTROLE E TRATAMENTO DE EFLUEN-
: TEB DE QUALQUER NATUREZA, E DE
AGENTES FÍSICOS E BIOLÓGICOS...
AS-INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS qQUAIS-
eu
DEDNSA SL DnDE a s LenHRRG na
Os-iimpeza DE CHAMINÊS. «sanenoanesa
SO-SANEAMENTO AMBIENTAL E CONGBÊNE-
RESesunonenonnananannnancusannss
. BA-ASSISTÊNCIA TÉCNICA. .«cuzovanccs
10
tFixo
FANUAL
sob o número de Sontrole RMD 06.000. 002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vile 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94|
MÍNIMO ANUAL NolvVARIÁVEL |
DE UNIFIP PES-!
ANUAL +
INº, DEISOA PROPORCIO-IZ SOBRE !
JUNIFIPINAL MES INSCR.
IPESSOA | meme
IFIBICAIFISICA
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IFIXO IMINIMO ANUAL NoTVARIAVEL!
IANUAL IDE UNIFIP PES-| ANUAL 1
Nº. DEISOS PROPORCIO-IZ SOBRE |
JUNIFIPINAL MES INSCR. IPREÇO DO!
IPESSOA | === mm mem | mmmimenns ISERVIÇO 1
IFISICAIFISICA ! JURID, PRESTADO!
| mms É aims tm im eo | om a mms |
E |
| BR-ASSESSORIA OU CONSULTORIA DE
* - QUALQUER NATUREZA, NSO CONTIDA
EM OUTROS ITENS DESTA LEI, DRBA-
NIZAÇÃO, PROBRAMAÇÃO, PLANEJA-
MENTO, ASSESSORIA, PROCESSAMENTO
DE DADOS, CONSULTORIA TECNICA,
FINANCEIRA OU ADMINISTRATIVA. « s « 100 1%
23-PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, PRO-
GRAMAÇÃO DU ORGANIZAÇÃO TÉCNICA,
FINANCEIRA DU ADMINISTRATIVA. ..« 100
BA-ANÁLISES, INCLUSIVE DE BISTEMAS,
- EXAMES, PESQUISAS E INFORMAÇÕES,
O ota E PROCESSAMENTO DE DADOS
— DE QUALQUER NATUREZA. .acossercaa 100 1%
* ES-CONTABIL IDADE, AUDITORIA, GUARDA-
LIVROS, TÉCNICOS EM CONTABILIDA-
DE E CONGÉNERES.. ecensanecanana so
26-PERICIAS, LAUDOS, EXAMES TÉCNI-
COS E ANÁLISES TÉCNICAS. .naccumo so
RF-TRADUÇÕES E INTERPRETAÇÕES. ..... 30
BB-AVALIAÇÃO DE BENS. ..conncensenaa 3e
BP-DATILOGRAFIA, ESTENOGRAFIA, EX-
PEDIENTE, SECRETARIA EM DERAL E
CONGÊNERES. coneonnussorsasaroca
SO-PROJETOS, CÁLCULOS E DESENHOS
TÉCNICOS DE QUALQUER NATUREZA. «
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BL-AEROFOTOGRAMETRIA CINCLUSTUE
INTERPRETAÇÃO), MAPEAMENTOS E
TOPOGRAFIA. «sucacunanananoccons
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sob o número de controle RMD 06.000. 002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vile 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
FIXO IMÍNIMD ANUAL No! VARIÁVEL)
ANUAL IDE UNIFIP PES-| ANUAL 1
IN". DEISOA PROPORCIO-IA SOBRE 1
IUNIFIPINAL MES INSCR. LPREÇO DO!
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IFISTCAIFISICA ) JURID. PRESTADO!
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S2-EXECUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO, EM-
PREITADA, OU SUBMPREITADA, DE
CONSTRUGRO CIVIL, DE OBRAS HT-
DRÁULICAS E OUTRAS BRAS SEME-
LHANTES E RESPECTIVA ENBENHARIA
CONSULTIVA SERVIÇOS AUXILIARES
OU COMPLEMENTARES (EXCETO FORNE-
CIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZI-
DAS PELO PRESTADOR DE SERVI-
GOS FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO
DO SERVICO, QUE FICA SUJEITO Ao
(ICMS) ueacenunonanoonnanacananos 40
100 1%
I3-DEMOLIÇÃO. casununanenoassuncenro 3%
e
B4-REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFOR
+ MA-DE EDIFICIOS, ESTRADAS, PON-
TES, PORTOS E CONGÊNERES... cocos
ao
ES) 1%
BI-PEGBQUISA, PERFURAÇÃO, CIMENTA-
: EÃO, PERFILAGEM, ESTIMULAÇÃO E
OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS
COM EXPLORAÇÃO E EXPLOTAÇÃO DE
PETROLEO E GÁS NATURAL .econsenia 3%
" B6-FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO. ax
37-ESCORAMENTO E CONTENÇÃO DE EN-
COSTAS E SERVIÇOS CONGÊNERES. ... 30 2%
38-PALSAGISMO, JARDINAGEM E DECO-
RAÇÃO (EXCETO O FORNECIMENTO DE
MERCADORIAS, QUE FICA SUJEITO
AO ICMS). coounsnnnesnenonascanão
S9-RABPAGEM, CALAFETAÇÃO, POLIMEN-
TO, LUSTRAÇÃO DE PISOS, PAREDES
E DIVISÓRIAS, senassnannuacaneno
ao 4%
30 SGA
40-ENSINO, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO,
º AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTO DE
QUALQUER: GRAU OU NATUREZA... ...0 30
G4-PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E AD-
MINISTRAÇÃO DE FEIRAS, EXPDSI-
FÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES... 18
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
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Nº. DEISOA PROPORCIO-IZ SOBRE |
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42-0RGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEP-
CÕES "BUFFET" (EXCETO O FORNECI-
MENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS,
QUE FICA SUJEITO Al ICMB).. caca. bi4
10 so
L3-ADMINISTRAÇÃO DE BENS E NEGÚCIOS
DE TERCEIROS E DE CONSÓRCIOS...» ao so 1%
44«ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS MÚTUOS
CEXLETO À REALIZADA POR INSTI-
TUIÇÕES AUTORIZADAS 4 FUNCIONAR
PELO BANCO CENTRAL) .sccanacarccs 100
* AS-AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU IN-
: TERMEDIAÇÃO DE CÊMBIO, DE SEGU-
ROS E DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. canunnunasauuunnanasnana
- 46-AGENCIAMENTO, CORRETAGEM, DU INTER
MEDIAÇÕES DE TÍTULOS QUAISQUER
tEXCETO 08 SERVIÇOS EXECUTADOS
POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A
& FUNCIDNAR PELO BANCO CENTRAL). SA
47-AGBENCIAMENTO, CORRETAGEM, OU IN-
TERMEDIAÇÃO DE DIREITOS DE PRO-
PRIEDADE INDUSTRIAL, ARTÍSTICA
OU LITERÁRIA. cacununsuconanonona iz
AS-AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU IN-
TERMEDIAÇÕES DE CONTRATOS DE
FRANQUIA (FRANCHISES) E DE FATU-
RAÇÃO (FACTORING) CEXCETUAM-SE 08
SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUI-
GOES AUTORIZADAS & FUNCIONAR PE-
LO BANCO CENTRAL). conncononeune is so IA
49-AGENCIAMENTO, - OROANIZAÇÃO, PRO-
MOÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE
TURISMO, PASSEIOS, EXCURSÕES,
GBUZAS DE TURISMO E CONGÊNERES... .
se 1%
SO-AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU IN-
TERMEDIAÇÕES DE BENS IMÓVEIS
CINCLUSIVE PROPAGANDA E PUBLICI-
DADE) E IMÓVEIS NÃO ABRANGIDOS
NOS ITENS 45, 46,47 E 4B.azccesa
e to mto o tr e 0 e a e e a 2 A O Sm mm O a a
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Sob o número de controle RMD a 00. 002, 2, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vlle 142 da Lei 6. 015/73 e 41 da Lei 8 36/94]
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é BA-DESPACHANTES, .u.scmeneresaneneoe
* se-apeNTES DA PROPRIEDADE
o TRIAL O ansoncana cantora nina
Saragentes DA: PROPRIEDADE ARTÍSTICA
INDUB-
ou: CETERÁRIA. ceraneeireneeananna
EM-LEILÃO. ecc ceceenenecacensreereo
POR CONTRATOS DE SEGUROS; INSPE-
“ÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCÓR PARA
COBERTURA DE: CONTRATOS DE SEQU-
ROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE
RISCOS GEGURÁVEIS, PRESTADOS POR
QUEM NAD' SEJA O PRÓPRIO SEGURADO
- DU GONPANHIA DE SEGURO. ....cocsa
à SE-ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO, CARGA,
"DESCARGA; ABRUMAÇÃO E GUARDA DE
BENS DE QUALQUER ESPÉCIE (EXCETO
DERÓSITOS FEITOS EM INSTITUIÇÕES
FINANCEFRAS AUTORIZADAS A FUN-
CIONAR PÉLO BANCO CENTRAL). 0...
B7-BUMBDA E ESTACIONAMENTO DE VEI-
CULOB ANTOMOTORES TERRESTRES...
- BO-VIGILÂNCIA OU SEGURANÇA DE PES-
'- BOAB E BENS. cecenssenenenisecero
iso-rTRANSPaRTE, COLETA,
ENTREDA DE BENS OU VALORES, DEN-
TRO DO TERRITÓRIO DO-MUNICÍPIO..
60-DIVERSMES POB ICASA
AICINEMAS...cccecrreeceresanenea
BIºTAXE-DANCINGS" E CONGÊNERES. .
CÍBILHARES, BOLICHES, CORRIDAS
DÊ ANSRAÍS E OUTROS JOGOS, POR
- MESA, QUADRA, ETC, cnienecennunco
Es-REoULAÇÃO DE SINISTROS CORERTOS
REMESSA OU
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DJEXPOSIÇÕES, COM. COBRANÇA DE
INGRESSO... csunenecsesconennnana
EJCIRCOS....cecaunenanananetacasa
FIBAILES, -"BHOWS", FESTIVAIS,
RECITAIS E CONGÊNERES, INCLUSIVE
ESPETÁCULOS QUE SEJAM TAMBÉM
TRANSMITIDOS, MEDIANTE COMPRA DE
DIREITOS PARA TANTO, PELA TELE-
VISÃO OU PELO RÁDIO. .cuscenvoso
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GI JOGOS ELETRÔNICOS <PZAPARELHO)
HICOMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU DE
DESTREZA FÍSICA OU INTELECTUAL,
coM OU SEM A PARTICIPAÇÃO DO
- ESPECTADOR, INCLUSIVE A VENDA DE
DIREITOS À TRANSMISSÃO PELO Rá-
DIO OU PELA TELEVISAO... Lance
I)EXECUÇÃO DE MUSICA, INDIVIDUAL
MENTE OU POR CONJUNTOS. 2 scccasas
* AL-DISTRIBUIÇÃO E VENDAS DE BILHE-
TE DE LOTERIA, CARTÕES, PULES OU
CUPONS DE APOSTAR, SORTEIOS OU
PREMIOS. .nreenetenontnanenauunae
E 62-FORNECIMENTO DE MÚSICAS, MEDIAN-
É TE: TRANSMISSÃO POR QUALQUER PRO-
CESSO, . PARA VIAS PÚBLICAS OU
AMBIENTES FECHADOS (EXCETO TRANS
MISSÕES RADIOFÔNICAS OU DE TELE-
VISBD)..ecenenenannanzazcscasána
|: 6B-BRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FIL-
w MES E VÍDEO-TEIPES.......ecnceoe
“64-FONOBRAFIA OU GRAVAÇÃO DE SONS
DU“RUÍDOS, INCLUSIVE TRUCAGEM,
O DusLaGEM OU MIXAGEM SONORA...
* 65-FOTOGRAFIA E CINEMATOBRAFIA, TN-
é CLUBIVE REVELAÇÃO,
CÓPIA, REPRODUÇÃO E
AMPLIAÇÃO,
TRUCABEM. ...
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
FIXO IMÍNIMO ANUAL No! VARIÁVEL!
ANUAL IDE UNIFIP PES-| ANUAL 1
IN". DEISOA PROPORCIO-IA SOBRE 4
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66-PRODUÇÃO, PARÁ TERCEIROS, ME-
DIANTE OU SEM ENCOMENDA PRÉVIA,
DE ESPETÁCULOS, ENTREVISTAS E
CONGÊNERES. sunununnsanannnannaaa io 3e
67-COLOCAÇÃO DE TAPETES E CORTINAS,
' COM MATERIAL FORNECIDO PELO U-
SUÁRIO FINAL DO SERVICO, asenneno 19 se
68-LUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA E REVISÃO
DE MÁQUINAS, VEÍCULOS, APARELHOS
E EQUIPAMENTOS (EXCETO FORNECI-
MENTO DE PEÇAS E PARTES QUE FI-
CâM SUJEITO AD ICMS)csasanuusaca
ao 1%
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49-CONSERTOS, RESTAURAÇÃO, MANUTEN-
e ÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MAQUINAS,
VEÉCULOS, MOTORES, ELEVADORES OU
DE QUAISQUER OBJETOS (EXCETO
O FORNECIMENTO DE PEÇAS E PARTES
QUE FICA SUJEITO AO ICMS).cucuaa 18
70-RECONDICIONAMENTO DE MOTORES (O
VALOR DAS PEÇAS FORNECIDAS PELO
PRESTADOR DO SERVIÇO FICA SU-
JEITO AO ICMS) aunussannasananass ao
- 74-RECAUCHUTAGEM OU REGENERAÇÃO DE
PNEUS PARA OU USUÁRIO FINAL. sonna E)
: 72-RECONDICIONAMENTO, ACONDICIONA-
MENTO, PINTURA, BENEFICIAMENTO,
LAVAGEM, SECAGEM, TINGIMENTO,
GALVANOPLASTIA, ANODIZAÇÃO, COR-
“TE, RECORTE, POLIMENTO, PLASTI-
FICAÇÃO E CONGÊNERES, DE OBJETOS
NÃO DESTINADOS À INDUSTRIALIZA-
Cão OU COMERCIALIZAÇÃO. . aunosess io ao sá
73-LUSTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUANDO
O SERVIÇO FOR PRESTADO PARA U-
SUARIO FENAL DO OBJETO LUSTRADO. io 40 3%
7A-INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE APARE-
LHOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS,
PRESTADOS AD USUARIO FINAL DO
SERVIÇO, EXCLUSIVAMENTE COM MA-
TERIÁL POR ELE FORNECIDO. . sacou io 40
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75-MONTAGEM INDUSTRIAL , PRESTADA AO
USUÁRIO FINAL DO SERVIÇO EXCLU-
SIVAMENTE COM MATERIAL POR ELE
FORNECIDO. .ccunoccanunoncannanas
76-CÓPIA QU REPRODUÇÃO POR QUAIS-
QUER PROCESSOS DE DOCUMENTOS E
OUTROS PAPÉIS, PLANTAS E DEBE-
NHOS,ozsaonzancueneenannacuacanas
77-COMPOSIÇÃO GRÁFICAS, FOTOCOMPO-
SIÇÃO, CLICHERIA, ZINCOGRAFIA,
LITOGRAFIA, FOTOLITOBRAFIA...00.
- 78-COLOCAÇÃO DE MOLDURAS E AFINS,
ENCADERNAÇÃO, GRAVAÇÃO E DOURA-
CÃO DE LIVROS, REVISTAS E CONGE-
NERES. acacuocanannancanananenesan
79-LUCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, INCLUSI-
VE ARREMDAMENTOS MERCANTIL. 10.0.
BO-FUNERAILS. ,acuunannanannannuneaas
BL-ALFATATARIA E COSTURA, QUANDO OQ
MATERIAL FOR FORNECIDO PELO U-
SUÁRIO FINAL, EXCETO AVIAMENTO.
G2-TINTURARIA E LAVANDERIA.» comemos
BI-TAXIDERMIA, «ununconsananunnnneno
BA-RECRUTAMENTO, AGENCIAMENTO, SE-
LEÇÃO, COLOCAÇÃO OU FORNECIMENTO
DE MAO-DE-OBRA, MESMO EM CARATER
TEMPORÁRIO, INCLUSIVE POR EMPRE-
BADOS DO PRESTADOR DO SERVIÇO OU
POR TRABALHADORES AVULSOS POR
ELE CONTRATADOS. ansnnnnorennasos
65-PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLU-
SIVE PROMOÇÃO DE VENDAS, PLANE-
JAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMAS
DE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO DE
DESENHOS, TEXTOS E DEMAIS MATE-
RIAIS PUBLICITÁRIOS (EXCETO SUA
IMPRESSÃO, REPRODUÇÃO OU FABRI-
CBO) ssnnoanasnaunanasanunnnsunaa
FIXO IMÍNIMO ANUAL NolVARIÁVEL!
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Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06. 900. 002, para guarda e Conservação, nos termos dos arts. 121, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94|
BS-VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE TEX-
TOS, DESENHOS E OUTROS MATERIAIS
DE PUBLICIDADE, POR QUALQUER
MEIO tEXCETO EM JORNAIS PERIGDI-
COS, RÁDIOS E TELEVISÃO). .cneceo
B7-SERVIÇOS PORTUÁRIOS E AEROPOR-
TUÁRIOS; UTILIZAÇÃO DE PORTO OU
AEROPORTO; ATRACAÇÃO; CAPATAZIA)
ARMAZENAGEM INTERNA, EXTERNA E
ESPECIAL; SUPRIMENTO DE ÁGUA,
SERVIÇOS E ACESSÓRIOS; MOVIMEN-
TAÇÃO DE MERCADORIAS FORA DO
CAIS. couoananannauenananoanannoua
E BB-ADVOGADOS. . acnecsconnenanencenea
º
* B9-ENGENHEIROS, ARQUITETOS, URBA-
NISTAS, AGRONDMOS.....nusacensas
: PO-DENTISTAS . annenanonunenancavnoae
PL-ECONOMISTAS. .uunsvenanansasanaaa
. 92-PSICÓLOGOS....cecennecrncanentea
PI-ASBIBTENTES BOCLALS. accnunaennas
94-RELAÇÕES PÚBLICAS. ensausuzunasas
PS-COBRANÇAS E RECEBIMENTOS POR
CONTA DE TERCEIROS, INCLUSIVE
DIREITOS AUTORAIS, PROTESTOS DE
TÍTULOS, SUSTAÇÃO DE PROTESTOS,
DEVOLUÇÃO DE TITULOS NÃO PABOS,
MANUTENÇÃO DE TÍTULOS VENCIDOS,
FORNECIMENTO DE POSIÇÃO DE CO-
BRANÇA - O RECEBIMENTO E OUTROS
SERVIÇOS CORRELATOS DA COBRANÇA
OU RECEBIMENTO (ESTE ITEM ABRAN-
GE TAMBEM 08 SERVIÇOS PRESTADOS
POR INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS &
º FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL). «a
96-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORI-
ZADAS A FUNCIONAR PELO BANÇO
CENTRAL? EMISSÃO DE CHEQUES aD-
MINISTRATIVO, DEVOLUÇÃO DE CHE-
18
FEIXO IMINIMO ANUAL NoIVARIÁVEL!
IANUAL IDE UNIFIP PES-! ANUAL +
IN*. DEISCOA PROPORCIO-!Z SOBRE
UNIFIPINAL MES INSER . !PREÇO DO:
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QUES; BUSTAÇÃO DE PABAMENTO DE
CHEQUES, ORDENS DE PAGAMENTO E
DE CRÉDITOS, POR QUALQUER MEIO:
EMISSBO E RENOVAÇÃO DE CARTÕES
MABNETICOS; CONSULTAS EM TERMI-
NAIS ELETRÔNICOS; PAGAMENTOS POR
CONTA DE TERCEIROS, INCLUSIVE OS
FEITOS FORA DO ESTABELECIMENTOS
ELABORAÇÃO DE FICHA CADASTRAL»
FORNECIMENTO DE 2º VIA DE AVISOS
DE LANÇAMENTO DE EXTRATO DE CON-
TAS; EMISSÃO DE CARNÊS; PERITA-
BEM E AVALIAÇÃO; AUDITORIA ECO-
NOMICA E FINANCEIRAS EXPEDIENTE,
CONTRATOS, CARTA DE FINANÇAS E
SIMILARES, . ATESTADOS, INTERME-
DIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, TRANSFE-
RENCIAS DE FUNDOS ENTRE PRAÇAS
OU CLIENTES, REMESSA DE DINHEI-
RGs LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS (CO-
FRES NRO IMOBILIZADOS), POSTO
ESTE TEREM NATUREZA DE IMÓVEL,
GUARDA DE BENS, CUSTÓDIA DE BENS
E VALORES; COBRANÇA DE TÍTULOS,
CARNES, BILHETES, PRESTAÇÃO DE
CONTAS, DIVIDENDOS, JUROS DE TI-
TULOS, DUPLICATAS, ABSESSORIA,
CONSULTORIA TECNICA, FINANCEIRA
OU ADMINISTRATIVA E PROCESSAMEN-
TO DE DADOS, EXCETO A ASSISTÉN-
ELA TÉCNICA CONCORRENTE AS OPE-
RAÇÕES FINANCEIRAS! FORNECIMENTO
DE MAO-DE-DBRA, AGENCIAMENTO DE
QUALQUER NATUREZA DE CLIENTELA,
DE CARTAO DE CRÉDITO E DE CRÉDI-
TO. OU FINANCIAMENTO; ANALISES
TÉCNICAS, PROJETOS DE TERCEIROS;
AGENCIAMENTO, CONTABEM OU INTER-
MEDIAÇÕES DE CÊMBIO E DE SEGUROS
97-TRANSPORTE DE NATUREZA ESTRITA-
MENTE MLINICIPAL..unanusnanennasa
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
úmero de controle RMD 06..000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
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Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos art: 127, Vile 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8. 935/94]
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sob o número de controle RMD 06. 000. 002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VII e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
TABELA 4
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZACAO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
SERVICOS
E emo at aa eo cc q a pe e a ua a e ut rt q da A 00 os Ut Ato at a ta nat sc ao ot
: ) AREA COBERTA q
DISTANCIA (METROS) [mmmmmnsemm mm [meme mm meme [meme mm meme |
Da PRACA CENTRAL, | ATE 59 Ma E DE 54 à 100 Ha 1 ACIMA DE 100 M21
DO MARCO ZERO [== mm ti coimas | == mma mam | = comme mem !
: | PORTE PEQUENO! PORTE MEDIO 1 PORTE GRANDE '
E re mm [sm ma | mmmmirmam mim mm 3
ATE BO00...ccucansnannacnenact 3,0 UNTFIP | 4,0 UNTFIP 1 8,0 UNIFIR ro
DE 501 À 1000... 0coracorenci 2,35 UNIFIP | 3,5 UNIFIP ft 4,5 UNIFIP !
" DE 1001 A 2000, .Loancnnoconsi 2,0 UNIFIP 3 3,0 UNIFIP | 4,0 UNIFIP ro
ACIMA DE 2000... 0eroconenal 4,5 UNIFIP 1 2,3 UNTFIP 1 3,3 UNIFIP O)
| mmemimmm mem mm [nome [=== 0000 nm mem Vo
COMERCIAL
a DIBTANCIA (METROS) | ATE 50 Ma DE 314 A 164 Ma ACIMA DE 109 Mail
& PRACA CENTRAL, ] = memos mm co cum | tato ta a a a a anão |
DO MARCO ZERO 1 PORTE PEQUENO! PORTE MEDIO PORTE GRANDE Ê.
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DE SOL À 1000. .00nconcacvon! 4,5 UNIFIP 6,5 UNIFIP
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ATE 500. canenorrnosuunacunsa) 50 UNIFIP 1 7.0 UNIFIPR 1 10,0 UNIFIR t
t 07,5 UNIFIP
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1
DE 1001 A 2000. .cccconcacaaet 4,0 UNIFIR 4,0 UNIFIP 7,0 UNIFIP !
ACIMA DE 20002. ccaauansenea! 3,0 UNIFIP 5,0 UNIFIP 6,0 UNIFIP
| rem mms | tm PR PN
INDUSTRIAL ;
DISTANCIA (METROS) | ATE 500 Ma DE 361 À 1000 Mat ACIMA DE 1000H2!
DA PRACA CENTRAL, 4 e ss q e | e ts q a em 1
DO MARCO ZERO IPORTE PEQUENO PORTE MEDIO PORTE GRANDE
| me scg ia
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ATE DO00.caruanenaoonnonsacol 45,0 UNTFIP | 25,0 UNIFIP 35,0 UNIFIP
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DE TOi À 1000, naonranucost 12,0 UNIFIP 23,0 UNIFIP 32,0 UNIFIP t
DE 1001 A 2000. .a.«osccuncal 10,0 UNIFIP 20,0 UNIFIP t
ACIMA DE 2000. ..nececanacsl 8,0 UNIFIR 14,0 UNTFTP !
r
É so et a a 0 4 0 0 0
30,0 UNIFIP
26,0 UNIFIP
- NOTA LINCENCA ESPECIAL - EQUIVALENCIA DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VALOR
NORMAL ATRIBUIDO. '
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guard
TABELA 8
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
a e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
ÍNDICE SOBRE A UNIFIP
PUBLICIDADE ANUAL MENSAL DIARIO
4-EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE SER-
VICOSe
T)SFIXADA OU ESTAMPADA NAS DEPENDÊNCIAS
: INTERNAS. acenenanacanensnacana nun
ITIAFIXADA OU ESTAMPADA NA FACHADA PRINCI-
PALananoanonnonscanscanannsonanunnaDocs
ITIJAFIXADA OU ESTAMPADA EM OUTRAS FACHADAS
DO ESTABELECIMENTO»
AICUM BALIÊNCIA (POR MO). anenanusacanas
BISEM SALIEÊNCIA (POR MB). cusacanancanas
* B-EM BENS MÓVEISE
T)DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE, -sunanaa
IDDE PROPRIEDADES DE TERCEIROS!
AJSEM SALIÊNCIA. .usunouanonnnnananasnas
BJCOM SALIÊNCIA. asesunennecononasananes
3-EM IMÓVEIS, FORA DO LOCAL DA ATIVIDADES
T)SEM SALIÊNCIA, cccssononenencananannaaca
TIDCOM SALIÊNCIA.,.sanunenonununanaaaaaaunu
4-NAS VIAS PÚBLICAS, EXPOSICUES, FEIRAS E
CONBÊNERES 1
TITAPUMES, PLATIBANDA, ANDAIMES, MUROS,
TELHADOS, PAREDES E SIMILARES (POR MB...
* TINFAIXAS DE TECIDOS CPGR UNIDADE) «a sanoas
IITIPANFLETOS. .connecconunnannonananensuses
IVIPROJECÕES.. o oncosnenesnanenaranmcasenos
VIÍSISTEMA SONORO E
AJBÊNEROS ALIMENTÍCIOS. ..cannacannuacasu
- BIOUTROS. auannnacnanuunuscananssauanana
OxoTa: MuLtTA PREVISTA NO ARTIGO 182 DESTE CODIGO
DO VALOR DO TRIBUTO.
8,20 -
o,is -
0,25 -
0,30 =
0,33 -
8,40 -
0,30 -
- 8,5
- 2,
- 2,ã
- 1,0
- 3,0
190% (CEM POR CENTO)
sob on
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
úmero de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vile 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
TAXA
TABELA 9?
DE LICENCA PARA EXECUCRO DE OBRAS
SOBRE 4 UNIFIP
I-CONSTRUCHO (POR M2 DA EDIFICACRO)...cscerusucesantas . e,zo
II-ADEQUACÃO (POR MZ DA ADEQUACÃO)...caeenonccennecnano 0.20
- TII-REFORMA (POR M2 DA REFORMA). .casscauenanasnnosanno 0,15
IV-AMPLIACÃO (PORM2 DA AMPLIAÇÃO). .cennencocuncancones o,2o
V-DEMOLICAO (POR MZ DA DEMOLICAO)...ccnsuccsarcanuanes 0,05
VI-HABITE-SE (POR ME CONSTRUÍDO). .scccanenoansenenmenas d,0375 :
.:
“ NOTAS
— AJCASAS POPULARES=50Z(CINQUENTA POR CENTO)DO VALOR NORMAL DESTA TABELA
“ BILAUDOS E VISTORIAS TECNICABSCUSTO DOS SERVICOS EFETIVAMENTE PRESTADOS
* CINA ZONA RURAL OU EXPANSÃO URBANA, SERA COBRADO TAXA ADICIONAL DO QUI-
LOMETRO RODADO
- DÍMULTAS PREVISTAS NO ARTIOO 208 DESTE CÓDIGO = 100%
SOBRE O VALOR DO TRIBUTO,
(CEM POR CENTO)
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de Sontrole RMD 06.1 000. 002, para guarda e Conservação, n nos termos dos arts. 127, Ville 142 da Lei 6. 015/73 e 41 da Lei 8.935/94|
TABELA-4O
e origas
ad e
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
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TABELA 11
A TAXA DE APREENSÃO SERÁ COBRADA À RAZÃO DE 5% (CINCO POR
CENTO) AD DIA, BOBRE O PRECO MÉDIO DE MERCADO DO BEM APREENDIDO,
FORNECIDO POR 3 (TRÊS) EMPRESAS OU PESSOAS MILITANTES NO RAMO.
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