norma nº 2486/1993

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LEI NÚMERO 2.486 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.993.
“pa nova redação ao S 19, do arti
go 80, da Lei Municipal nº 2.399
de 23 de abril de 1.993 (Estatu-
to dos Servidores Públicos Muni-
cipais de Piedade"
Artur Hess, Prefeito do Munici-/
pio de Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições
0: que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Munici-/
pal de Piedade Decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo le - O Ss 1º, do artigo 80, da Lei Municipal nº 2.399 de
23 de abril de 1.993 (Estatuto dos Servidores Pú-/
blicos Municipais de Piedade), passa a vigorar com
a seguinte redação:
S 1º - A licença poderá ser interrompida, a qual-/
quer tempo, a pedido do servidor e desde /
que haja concordância da Administração.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP, 16 de Novembro de 1.993.
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na data supra.
Francisco é Dias Oliveira
Coorden Administrativo