norma nº 2487/1993

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
“o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes ds Abreu, 200 — CEP 18.170-000
Fono; (0152) 44.30.80 -—- FAX 443151 — Telex 152860
LEI NÚMERO 2.487 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.993.
"Abre Crédito Especial junto a Dire
toria de Educação"
Artur Hess, Prefeito do Município
de Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Munici
pal de Piedade Decreta e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo lo - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autoriza-
da abrir um Crédito Especial no valor de CR$2.000
000,00 (dois milhões de cruzeiros reais) destina-
do a aquisição de ônibus usado, mediante dotação
seguinte:
5- DIRETORIA CULTURAL
5.06- Ensino de Primeiro Grau
4220-08421881.034 Aquisição de Outros Bens de Capital jã em
utilização.................-CR$2.000.000,00
Artigo 2º - Para a abertura do Crédito Especial previsto no
artigo anterior, serã utilizado o excesso de arre
cadação, mediante transfêrência de recursos finan
ceiros da ordem de 70% (setenta por cento), da
Fundação de Assistência ao Estudante-FAE através
de convênio.
Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 17 de ro de 1.993
tur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra.
Francisco Dias Oliveira
Coordenad Administrativo