norma nº 2488/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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LEI NÚMERO 2.488 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.993.
"Autoriza suplementação de
dotação do orçamento vigen
te."
Artur Hess, Prefeito do Mu
nicípio de Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atri-/
buições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara
Municipal de Piedade Decreta e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a su-/
plementar na importância de CR$ 8.600.000,00 (oito
milhões e seissentos mil cruzeiros reais), as se-/
guintes dotações do orçamento vigente:
5- DIRETORIA CULTURAI,
5.06- Ensino Primeiro Grau
206.6-4110-8421881.008 Obras e Instalações. ....CR$7.200.000,00 :
7- DIRETORIA DE SAÚDE
7.03- P.A.S. Rurais
336.6-4120-13754282.108 Equip.Mat.Perm......... CR$1.400.000,00
Artigo 2º - Para atender as despesas decorrentes com a suple-/
mentação de que trata o artigo 1º da presente Lei
serão utilizados os recursos do excesso de arreca-
dação a se verificar no exercício de 1.993.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-/
ção revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 17 de Novembro de 1.993,
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
Francisco Jog
Coordenador, ár!