norma nº 2553/1994

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 — CEP 18,170-000
Fone: (052) 44.30.30 — FAX 443161 — Telox 152860
LEI NÚMERO 2.553 DE 26 DE MAIO DE 1.994.
"Autoriza o Poder Executivo firmar convê-
nio com a Secretaria da Agricultura, con
forme especifica.".
Artur Hess, Prefeito do Município de Pie-
dade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que lhe são con-
feridas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade Decreta,
e ele promulga a seguinta lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ce-
lebrar Termos de Convênio de Aditamentos com o Estado de -
São Paulo, atravês da Secretaria dos Negócios de Agricul-/
tura e Abastecimento, objetivando a construção de um galpão
para exposições em terreno de propriedade da Prefeitura Mu-
nicipal de Piedade, com ârea de 2.000 (dois mil) m2, confor
me planimetria e memorial descritivo, parte integrante des-
ta lei.
Parágrafo único - A utilização para fins de comércio e publicidade dos /
espaços físicos na Exposição de que trata o presente artigo, bem como -/
a remuneração devida à administração pública a esse título, serão regu-
lamentadas atravês de Decreto do Executivo.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Exe
cutivo Autorizado:
I - A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de -/
bens patrimoniais,
II - Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos va-
lores liberados pelo ajuste, atê os limites previstos /
na Lei Orçamentária.
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomos de Abreu, 200 — CEP +18.170-000
Fone: (0152) 44.30.30 — FAX 449151 — Telox 152860
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da -/
execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-/
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP; 26 de Maio de 1.994,
LA Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
i/ãe Oliveira.
gtrativo.
Francisco Josê
Coordenador Ad FA
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ)
sob o número de controle RMD 06.000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vile 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Reul Gomes de Abreu, 200 — CEP 18.170-000
Fono: (0182) 443030 — FAX 44315] — Telox 152860
MEMORIAL DESCRITIVO
PROJETO DE DESDOBRO DA GLEBA 2 EM GLEBAS 2A e 2B
GLEBA 2
Local: - Antiga estrada Piedade a Sorocaba, atual Rua Nelson
Silva, Piedade-sP.
Area: - 7,000 (sete mil) m2
Proprietário: - Prefeitura Municipal de Piedade
e "Começa na estaca nº 7, colocada junto à
antiga estrada Piedade a Sorocaba, atual Rua Nelson Silva, /
estaca esta distante 237,70 metros do alinhamento da Rua 7 /
de Setembro, conforme planimetria anexa; da estaça nº 7 se-
gue no sentido nordeste acompanhando e confrontando com a a-
tual Rua Nelson Silva, na distância de 26,14 metros, até a /
estaca ora denominada nº 7A, segue no sentido nordeste acom-
panhando e confrontando com a atual Rua Nelson Silva, na dis
tância de 61,36 metros, atê a estaca nº 8A, deflete a esquer
da e segue em reta com rumo 05902! NO, confrontando com Asa-
ko Hanasilo e Kasuo Hanadilo, na distância de 106,00 metros,
até a estaca nº 16A, deflete a esquerda e segue em reta com
rumo 53946'S0, na distância de 29,00 metros, até a estaca nº
) 17, confrontando com herdeiros de Antonio Amâncio e Aristi-/
des Maymoni; deflete a direita e segue em reta com rumo 620
19'so, confrontando com herdeiros de Antonio Amâncio e Aris-
tides Maymoni, na distância de 23,07 metros, até a estaca nº
18; deflete a direita e segue em reta com rumo de 66919's0 ,
confrontando com herdeiros de Antonio Amâncio e Aristides /
Maymoni, na distância de. 15,30 metros, até a estaca nº 19; /
deflete a direita e segue em reta com rumo 71025' SO, con- /
frontando ainda com herdeiros. de Antonio Amâncio e Aristides
Maymoni, na distância de-Q1,43-metros, até a estaca nº 20, /
deflete a esquerda e segue'em reta com rumo de 05002'SE, con
frontando com gleba 1A de propriedade da Prefeitura Munici-/
pal de Piedade, até a estaca. nº 7, onde teve O começo.
PREFEITURA M, Dc PIEDAD+
D.O.8.p,
io digi Í igi i strada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
| pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser regis! ]
Soo ramero de controle RM 06.000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vile 142 da Lei 6015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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Fone: (0152) 44.30.30 — FAX 448151 — Telox 152860
MEMORIAL DESCRITIVO
PROJETO DE DESDOBRO DA GLEBA 2 EM GLEBAS 2A E 2B
GLEBA 2A
Local: - Antiga estrada Piedade a Sorocaba, atual Rua Nelson
Silva, Piedade-sP,
Área: - 2.000 (dois mil) mê
Proprietário: - Prefeitura Municipal de Piedade
"Começa na estaca nº 7, colocada junto à
antiga estrada Piedade a Sorocaba, atual Rua Nelson Silva, /
estaca esta distante 90,00 metros da estaca nº 20, conforme
planimetria anexa; da estaca nº 7 segue no sentido nordeste
acompanhando e confrontando com a atual Rta Nelson Silva, na
distância de 26,14 metros, até a estaca ora denominada 7a; /
deflete a esquerda e segue em reta com rumo 7001'35" NO e /
distância de 85,25 metros, confrontando com gleba 2B, até a
estaca nº 19; deflete a esquerda e segue em reta com rumo /
71025's0 e distância de 21,83 metros, confrontando com her-/
deiros de Antonio Amâncio eiaristides Maymoni, até a estaca
nº 20; deflete a esquerdã e segue em reta com rumo 059002' sE
e distância de 90,00 metros, confrontando com gleba l1A de /
—) propriedade da Prefeitura Municipal de Piedade, até a estaca
inicial nº 7, onde teve o começo.
PREFEITURA M. D: PIEDADE
BD. O.8s. Pp,
Piedade-sP,
erram,
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraida do onignal de propnedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 6o. Oficio de RTD do Rd)
sob o número de controle RMD 06. 000.092, para quarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VILe 142 da Lei 6 015173 41 da Lei B 935194
GLEBA 28
PROPRIETÁRIA | PREFE TURA MUN. DE PIEDADE
pE A SOROCABA
“quo
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não To
[a ee
ce nte a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
; PLANIMETRIA |FL. 02/02
PROJETO DE DESDOBRO DA GLEBA 2 EM GLEBAS 24 E 28
GLEBA 2A E 28
LOCAL ANTIGA ESTRADA PIEDADE A SOROCABA, ATUAL RUA NELSON SILVA,
PIEDADE SP
AREA: GLEBA 2A = 2.000,00m? e GLEBA 28 * 5.000,00?
: e
i N Da PROPRIETÁRIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
CEVTO
DIRETORIA DE OBRAS
HIDEU / ADOLFO
E
' SERVIÇOS PUBLICOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
PLANIMETRIA FL.0Ol/02
PROJETO DE DESDOBRO DA GLEBA 2 EM GLEBAS 2A E 28
+
GLEBA 2.
LOCAL ANTIGA ESTRADA PIEDADE A SOROCABA, ATUAL RUA NELSON SILVA,
PIEDADE SP
ÁREA 7000,00m2
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
LEVTO DES COPIA) Nº DO DES
ESCALA VISTO DATA
DE OBRAS
DIRETORIA
[3
7 « / E É / ,
3:
j /
[uy / CONJUNTO HABITACIONAL MARINO GODINHO
;/8! ;
[5] . 2
/ Ss! ANTONIO ADOLFO AMARAL,
té DIRETOR DE OBRJS E SERVIÇOS PÚBLICOS TOPÓGRAFO - APOIO TÉCNICO
SERVIÇOS PÚBLICOS
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o Nro OS 4
Fies, “Má
Sto
19
Sos
“018
GLEBA 2
| PROPRIETÁRIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE PII
7.000,00 mê
RUA QUINTINO DE CAMPOS
Í
|
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