norma nº 2554/1994

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 — CEP 18.170-000
Fone: (0182) 443030 — FAX 443151 — Telex 152860
LEI NÚMERO 2.554 DE 26 DE MAIO DE 1.994.
"Autoriza o Poder Executivo firmar con-
vênio com a Secretaria da Agricultura,
conforme especifica."
Artur Hess, Prefeito do Municipio de -/
Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que lhe são con-
feridas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade Decreta, e -
ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termos-
de Convênios de Aditamentos com o Estado de São Paulo, atra-/
vês da Secretaria dos Negócios de Agricultura e Abastecimento,
objetivando a adequação de um terreno como recinto de eventos,
com área de 5.000 (cinco mil) m? de propriedade da Prefeitura
Municipal de Piedade, conforme planimetria e memorial descri-
tivo anexo, parte integrante desta lei.
Parâgrafo Único - A utilização para fins de comércio e publicidade dos -/
espaços físicos na Exposição de que trata o presente artigo, bem como a -
remuneração devida à administração pública a esse título, serão regulamen
tadas atravês de Decreto do Executivo.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Execu-
tivo autorizado:
I - A receber repasse financeiro e/ou cessão de uso de bens -
patrimoniais,
II - Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valo-
res liberados pelos ajustes, até os limites previstos na/
lei Orçamentária.
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
— =
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 — CEP 18.170-000
Fone: (0152) 44.30.30 — FAX 44.315! — Telox 152860
Artigo 3º - Os orçamentos que a Prefeitura vier a assumir em razão da -/
execusão do acordo, correrão por conta de verbas próprias -/
constantes no crçamento vigente suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 26 de de 1.994.
Artur Hess
Prefeito Municipal.
Registrada e Publicada na data supra.
Francisco Josê E de Oliveira.
Coordenador strativo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 — CEP 18,170-000
Fans: (0152) 44.30.30 — FAX 443151 — Teolox 152860
MEMORIAL DESCRITIVO
PROJETO DE DESDOBRO DA GLEBA 2 EM GLEBAS 2A e 2B
GLEBA 2
Local: - Antiga estrada Piedade a Sorocaba, atual Rua Nelson
Silva, Pledade-sP.
Área: - 7.000 (sete mil) m2
Proprietário: - Prefeitura Municipal de Piedade
"Começa na estaca nº 7, colocada junto à
antiga estrada Piedade a Sorocaba, atual Rua Nelson Silva, /
estaca esta distante 237,70 metros do alinhamento da Rua 7 /
de Setembro, conforme planimetria anexa; da estaca nº 7 se-
gue no sentido nordeste acompanhando e confrontando com a a-
tual Rua Nelson Silva, na distância de 26,14 metros, até a /
estaca ora denominada nº 7A, segue no sentido nordeste acom-
panhando e confrontando com a atual Rua Nelson Silva, na dis
tância de 61,36 metros, atê-a estaca nº 8A, deflete a esquer
da e segue em reta com rumo 05902! NO, confrontando com Asa-
ko Hanasilo e Kasuo Hanasiló; na distância de 106,00 metros,
atê a estaca nº 16A, deflete a esquerda e segue em reta com
rumo 53946'S0, na distância de 29,00 metros, até a estaca nº
17, confrontando com herdeiros de Antonio Amâncio e Aristi-/
des Maymoni; deflete a direita e segue em reta com rumo 6209
19'S0, confrontando com herdeiros de Antonio Amâncio e Aris-
tides Maymoni, na distância de 23,07 metros, até a estaca nº
18; deflete a direita e segue em reta com rumo de 66219'S0 ,
confrontando com herdeiros de Antonio Amâncio e Aristides /
Maymoni, na distância de 15,30 metros, até a estaca nº 19; /
deflete a direita e segue em reta com rumo 71025" SO, con- /
£rontando ainda com herdeiros: de Antonio Amâncio e Aristides
Maymoni, na distância de 21,43 metros, até a estaca nº 20, /
deflete a esquerda e segugéein reta com rumo de 05902'SE, con
frontando com gleba 1A de propriedade da Prefeitura Munici-/
pal de Piedade, atê a estaca nº 7, onde teve o começo.
PREFEITURA M. DE RIEDAD+
D. O. Ss. P.
Piedade-SP.E.2/07 0244 f + N
ADOLFO AMIRAL
Topógrafo
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 -— CEP 18.17!
Fone: (0152) 44.30.30 — FAX 443151 — Telex 15286
MEMORIAL DESCRITIVO
te
PROJETO DE DESDOBRO DA GLEBA 2 EM GLEBAS 2A E 2B
Local: - Antiga estrada Piedade a Sorocaba, atual Rua Nelson
Silva, Piedade-gB.
Área: - 5.000 (cinco mil) m2
Proprietário: - Prefeitura Municipal de Piedade
“Começa na estaca ora denominada 7A, co-
locada junto a antiga estrada Piedade a SOrocaba, atual Rua /
Nelson Silva, estaca esta distânte 26,14 metros da estaca nº
7, conforme planimetria anexa; da estaca nº 7A segue no senti
do nordeste acompanhando e confrontando com a atual Rua Nel-/
son Silva, na distância de 61,36 metros, até a estaca nº 8A ,
deflete a esquerda e segue em reta com rumo 05902' NO, con- /
frontando com Asako Hanasilo e Kasuo Hanasilo na distância de
106,00 metros, até a estaca nº 16A; deflete a esquerda e se-/
gue em reta com rumo 53941's0, na distância de 29,00 metros,
atê a estaca nº 17, confrontsiríão com herdeiros de Antonio A-
mâncio e Aristides Maymoiis deflete a direita e segue em re-
ta com rumo 62019' S0, confrontando com herdeiros de Antonio
Amâncio e Aristides Maymone, na distância de 23,07 metros, a
tê a estaca nº 18; deflete a direita e segue em reta com ru-
mo 66919! SO, confrontando ainda com herdeiros de Antonio A-
mâncio e Aristides Maymoni, na distância de 15,20 metros, a-
té a estaca nº 19; deflete a esquerda e segue em reta:-com ru
mo 7901'35" SE e na distância de 85,25 metros, confrontando/
com gleba 2B de propriedade desta Prefeitura, até a estaca i
nicial nº 7A, onde teve O começo.
PREFEITURA M. D- PIEDADE
D. O. Ss. P.
Piedade-se, ZÉ 17. APM
e dente
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraida do onignal de propnedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 6o. Oficio de RTD do Rd)
sob o número de controle RMD 06. 000.092, para quarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIle 142 da Lei 6015173. 41 da Lei B S35194
aee mae me mer A mm
GLEBA 28
PROPRIETÁRIA PREFEITURA MUN DE PIEDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
PLANIMETRIA FL.O0O2/02
PROJETO DE DESDOBRO DA GLEBA 2 EM GLEBAS 2A E 28
GLEBA 2A E 28
, TUAL RUA NELSON SicvA,
LOCAL ANTIGA ESTRADA PIEDADE A SOROCABA, ATUAL dEbAdE sp
GLEBA 2A * 2.000,00m2 e GLEBA 28 + 5000.007Ê
PROPRIETÁRIA | PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
o nEroma DE OBRAS
RUA QUINTINO DE CAMPOS
emma
CENTRO =.
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sob o número de controle RMD 06. 000.092, para quarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VILe 142 da Lei 6 015173. 41 da Lei B S35194
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GLEBA 2
PROPRIETÁRIA : PREFEITURA MUNIC PAL DE PIEDADE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
PLANIMETRIA FL.OIvO2
PROJETO DE DESDOBRO DA GLEBA 2 EM GLEBAS 2A E 2B
GLEBA 2. ,
LOCAL ANTIGA ESTRADA PIEDADE A SOROCABA, ATUAL RUA NELSON SILVA,
PIEDADE SP
, ÁREA 7000,00m2
Ns - PROPRIETÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
DMRETORA DE
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SERVIÇOS ssh
CONVUNTO HABITACIONAL MARINO GODINHO
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ADOLFO AMARAL
TOPOGRAFC APOIO TECNICO
ANTONSO Dt BAJO
CRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS: pyBíicos
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