norma nº 2493/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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LEI NÚMERO 2.493 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.993.
"Concede reajuste salarial
aos servidores da Câmara"
Artur Hess, Prefeito do
Município de Piedade, Estado de São Paulo, Usando de suas atri
buições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara
Municipal de Piedade DECRETA e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam reajustados em 25% (vinte e cinco por cento)
os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
de Piedade, a partir de 1º de novembro de 1.993, /
conforme a tabela abaixo:
PADRAO CARGO REG. JUR. VENCIMENTOS
A Servente-Porteiro Estatutário CR$ 20.000,00
B Auxiliar Datilógra£o Estatutário CR$ 23.750,00
c Escriturário Estatutário CR$ 41.250,00
D Assessor Jurídico Estatutário CR$ 72.500,00
E Secretário Administrativo Estatutário CR$116.250,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, e seus efei
tos retroagem a 1º de Novembro de 1.993.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP.,18 de Noyembro de 1.993.
tur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
Francisco é Dias Oliveira
Coordenad dministrativo