norma nº 2494/1993

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes do Abreu, 200 — GEP 18.170-000
Fono: (062) 44.30.30 — FAX 443151 — Telox 162860
Lei número 2.494, de 03 de dezembro de 1.993.
“Autoriza abertura de crédito
especial no orçamento vigen-
te."
Artur Hess, prefeito do muni-
cípio de Piedade, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Piedade Decreta e ele promulga a se-/
quinte lei:
Artigo 1º -
Fica autorizado o Poder Executivo abrir um crédito
especial no orçamento vigente, no valor de CR$....
30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros reais),
para construção de Centro de Abastecimento, armaze
namento e silagem de produtos agrícolas, na seguin
te dotação orçamentária:
02.00.00 - EXECUTIVO
02.01.00 - Gabinete do Prefeito
4110-0316095.1.035 —- Obras e Inst.... cc. 00 « «CR$ 30.000.000,00
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Para abertura do crédito especial no valor de CR$.
30.000.000,00 (trinta mil cruzeiros reais), estabe
lecido no artigo anterior, será utilizado o recur-
so do Excesso de arrecadação originado pelo recebi
mento do recurso financeiro e respectiva aplicação
no mercado de capitais.
Esta lei entrarãe em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP:, 03 de dezembro de 1.993.
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra.
Francisco JOsg Oliveira
Coordenador istrativo