norma nº 2496/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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LEI NÚMERO 2.496 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.993.
Altera o art.265 da Lei 2.195, de
31 de dezembro de 1.991- Código /
Tributário"
Artur Hess, Prefeito do Município
de Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Muni
cipal de Piedade Decreta, e ele promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - O artigo 265 da Lei 2.195, de 31 de Dezembro de
1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"artigo 265- A contribuição de melhoria, cobra-
da pelo Município, no âmbito de
sua competência, é instituida em
função do custo de obras públicas,
tendo como limite total a despesa
realizada"
Artigo 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP.,03 de Dezembro de 1.993
faz, dei
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
Francisco as Oliveira
Coordenad dministrativo