norma nº 2499/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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LEI NÚMERO 2.499 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.993.
" Dispoê sobre a doação de combusti
vel ao Distrito Policial da Vila
Moraes, para fins e sob as condi/
ções que menciona”
Artur Hess, Prefeito do Município
de Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Munici/
pal de Piedade, DECRETA, e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
ao Distrito Policial da Vila Moraes, para utiliza/
ção em operações de policiamento motorizado osten/
sivo na sua área de atuação, a quantia mensal de
150 ( cento e cinquenta) litros de gasolina.
Artigo 2º - Incubirá a Seção de Transporte da Administração
providenciar a entrega dos bens móveis objeto da
doação promovendo a forma de controle necessária.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta Lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias estabeleci-/
das para o Gabinete do Prefeito.
Artigo 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP. ,A4 d zembro de 1.993.
ML ea LE
Artur Hes
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
Francisco Dias Oliveira
Coorden r inistrativo