norma nº 2556/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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LEI NÚMERO 2.556 DE 26 DE MAIO DE 1.994.
“Altera o artigo 5º da Lei Municipal
nº 2.183 de 09 de Dezembro de 1.991."
Artur Hess, Prefeito do Município de Pie-
dade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que lhe são confe-
ridas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade, Decreta e -/
ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.183, de 09 de Dezembro de -
1.991, passa a vigorar com a seguinte redação :
ARTIGO 5º - Os interessados em obter as plantas populares pa-
ra a construção de moradias econômicas, deverão -
encaminhar requerimento à Prefeitura Municipal, /
instruídos com a documentação relativa ao imóvel,
em duas vias, juntando ainda a declaração de que /
não são proprietários de outros imóveis, sob as -/
penas de Lei, e cuja renda seja até 03 (trêz), =/
salários minimos vigente, comprovado atravês de -/
holerite, carteira profissional ou outro documento
e em se tratando de pessoas com a profissão Libe-
ral, seja apurada sua situação econômica através /
do Serviço de Assistância Social do Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão -
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga -/
das as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,26 de Z q 1.994.
Registrada e Publicada na data supra.
o
Francisco José Diks/Pliveira
Coordenador 34