norma nº 2686/1995

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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vlle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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LEI NÚMERO 2.686 DE 21 DE AGOSTO DE 1.995.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal cele
brar convênio com o Tribunal de Justiça /
do Estado de São Paulo, conforme especifi
ca".
Artur Hess, Prefeito do Município de Pie-
dade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade De
creta, e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São /
Paulo, visando as providências que se fizerem necessã-
rias, inclusive locação de salas, para instalação do
JIC - Juizado Informal de Conciliação e do Arquivo Ju-
diciário da Comarca.
Artigo 2º - Autoriza ainda, no mesmo convênio, a conservação do /
prédio pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado de
São paulo, nesta cidade, destinado à residência do /
Juiz de Direito da Comarca, sempre que houver necessi-
dade.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei,corre
rão por conta das dotações orçamentárias próprias, do
ano civil, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data da sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,21 de agosto de 1.995.
Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
EN
rrÉho co José Dias Oliveira
D.Compras e Licitações