norma nº 2741/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE Ss
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LEI NÚMERO 2.741 DE 12 DE MARÇO DE 1.996.
"Autoriza o Poder Executivo a custear des
pesas decorrentes dos registros de casa-
mentos, de pessoas reconhecidamente po-
bres e dá outras providências”
Artur Hess, Prefeito do Município de Pie
dade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade,De
creta, e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4e -
Artigo 5e -
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a custear
integralmente, as despesas decorrentes dos registros /
de casamentos de pessoas reconhecidamente pobres,e que
residem no município hã, pelo menos, 03 (três) anos,pe
rante o Cartório do Registro Cívil das pessoas Natu- /
rais deste município.
Para a obtenção do benefício de que trata a presente ,
lei, os interessados deverão cadastrar-se perante o
Fundo Social de Solidariedade, que determinará estudos
sobre a situação sócio-econômica dos requerentes, atra
vês do Serviço de Assistência Social, antes da conces-
são do município.
Os casamentos serão realizados todos de uma única vez
anualmente, em data a ser fixada pelo Poder Executivo
através de Decreto.
As despesas decorrentes da presente lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas
no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Esta lei, entrarã em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,12 de Marçy de ,1.996.
Registrada e Publicada na data supra.
tur Hess
Prefeito Municipal
er Si O Josê Dias Oliveira
D.Compras e Licitações