norma nº 2687/1995

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LEI NÚMERO 2.687 DE 21 DE AGOSTO DE 1.995.
"Concede reajuste de vencimentos aos
servidores municipais".
Artur Hess, Prefeito do Município de
Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que lhe /
são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de Pieda-
de Decreta, e ele promulga a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica concedido reajuste de vencimentos, salários, pro-
ventos e pensões aos servidores municipais conforme es
pecificação abaixo:
a) 4% (quatro por cento) a partir de 01/08/95, sobre a tabela vi-/
gente em 31/07/95.
b) 4% (quatro por cento) a partir de 01/09/95, sobre a tabela vi-/
gente em 31/08/95.
Artigo 2º - As tabelas de cargos e salários referentes aos meses
de agosto e setembro de 1.995, decorrentes do reajuste,
fica fazendo parte integrante desta lei e com ela deve-
rã ser publicada.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, corre
rão por conta de dotações orçamentárias próprias, suple
mentadas se necessário, por transposição de verbas anu
lação ou excesso de arrecadação.
Artigo 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário, e sua eficácia re-
trcage a partir de 01/08/1.995.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,21 de agosto de 1.995.
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
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Franc? oseé Dias Oliveira
D.Compras e Licitações