norma nº 2743/1996

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE, a
Praça Raul Gomes de Abreu, 200
Centro - CEP 18170 - 000 - PIEDADE - SP
Fone (0152) 44-3030 Fax (0152) 44-3151
PROJETO DE LEI NÚMERO 2.743 DE 12 DE MARÇO DE 1.996.
"Dispo& sobre a atualização e divulga
ção do cadastro das áreas públicas ,
não edificadas e pertencentes ao pa
trimônio do Município"
Artur Hess, Prefeito do Município de
Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de Pieda
de, Decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Executivo obrigado a atualizar e publicar nos
jornais locais, anualmente, a relação de todas as * /
âreas públicas não edificadas, pertencentes ao patri-
mônio do Município.
Parágrafo Único- A divulgação do cadastro, além de especifi-/
car o tamanho das àreas, sua exata localiza-
ção e as zonas de uso a que pertencem, de /
acordo com o Plenejamento Físico instituído
pela Lei 830/72, deve ser feita anualmente /
durante o mês de abril, a partir de 1.996.
Artigo 2º - Caberã ainda ao Executivo divulgar nos jornais locais
no mesmo periodo previsto no artigo anterior, a rela-
ção das áreas cedidas à entidades particulares, ao Es
tado ou à União, assim como a data em que terminarão
as cessões.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fi
cando as despesas com a sua execução por conta de do
tações orçamentárias próprias.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,12 de Março de 1.996.
Autor do Projeto- Vereador Claudio Pereira a Piva.
ur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
pranbieso Josê Dias Oliveira
D.Compras e Licitações