norma nº 2689/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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LEI NÚMERO 2.689 DE 15 DE SETEMBRO DE 1.995.'
"Autoriza o Poder Executivo Municipal cele
brar convênio com a Secretaria do Meio -
Ambiente do Estado de São Paulo, conforme
especifica",
Artur Hess, Prefeito do Município de Pie-
dade, Estado de São Paulo, etc.., Usando de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de /
Piedade, Decreta e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cele- /
brar convênio com a Secretaria do Meio-Ambiente do Es
tado de São Paulo, visando as providências que se fi
zerem necessárias, inclusive locação de salas para
instalação da Base de Apoio para Funcionamento do Par
que Estadual do Jurupará- Unidade de Conservação da /
Instituição. ,
Artigo 20 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor
rerão por conta das dotações orçamentárias próprias
do ano civil, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei, entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,15 / setembro de 1.995.
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
Francisco sã/Dias OLiveira
D.Compra icitações