norma nº 2503/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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LEI NÚMERO 2.503, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.993.
“Autoriza abertura de crêdito espe
cial conforme especifica”
Artur Hess, Prefeito do Munici
pio de Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribui-
ções que lhe são conferidas por Leis:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade autorizada
a abrir um crédito especial no valor de CR$......
400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros reais) com
a finalidade de efetuar pagamento de têrmo de
acordo constante do processo judicial nº 537/91,
junto a CETERT - Cooperativa de Eletrificação e
Telefonia Rurais de Tapiraí Ltda.
Artigo 2º - O crêdito especial mencionado no artigo 1º desta
Lei será classificado orçamentáriamente pela se-/
guinte codificação:
2- EXECUTIVO
2.01- Gabinete do Prefeito
3192-03070202.147 Desp.Exc.Ant,.... 00000000» «CR$ 400.000,00
Artigo 3º - Para atender as despesas decorrentes com a execu-
ção desta Lei será utilizado o seguinte recurso:
Excesso de arrecadação a se verificar no exerci-/
cio de 1.993.
Artigo 4º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP.,14 De D sembyo de 1.993.
;
ur Hess
Prefeito Minicipal
Registrada e Publicada na data supra.
Francisco Jogê dias Oliveira
Coordenador/ Kdmi