norma nº 2692/1995

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LEI NÚMERO 2.692 DE 26 DE SETEMBRO DE 1.995.
"Cria cargo de chefe de seção da vigilância
sanitária, no quadro de servidores públicos
municipais, e fixa a carga horária, confor-
me especifica".
Artur Hess, Prefeito do Município de Pieda-
de, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que lhe /
são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de
Piedade, Decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o cargo de chefe de seção de vigilân-/
cia sanitária, com o seguinte enquadramento:
Nº LOTAÇÃO CARGO CLASSE CARCGA/HORÁRIA
01 (um) Chefe seção de XVIII 220n/m
vig.sanitária
Artigo 2º - O ocupante do cargo de chefe de seção de vigilân-/
cia sanitária, deverá ser portador de curso supe
rior.
Artigo 39 - As atribuições do cargo criado pelo artigo 1º des-
ta lei, serão definidas por Decreto do Executivo.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias pró
prias.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,26 de setembro de 1.995.
Autor do Projeto-Prefeito Municipal
Autores da Emenda-Geraldo Amancio Vieira e Renaldo Correa da
silva.