norma nº 2507/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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LEI NÚMERO 2.507 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.993.
"Autoriza suplementação de dota-
ção do orçamento vigente”
Artur Hess, Prefeito do Munici-
pio de Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Munici-/
pal de Piedade Decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
o Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a su-/
plentar na importância de CR$ 10.000.000,00 (dez
milhões de cruzeiros reais) as seguintes dotações
do orçamento vigente:
324.3-3120.13754282.103 Material Consumo....... CR$ 6.000.000,00
336.6-4120.13754282.108 Equip.Mat.Perman....... CR$ 4.000.000,00
Artigo 28 - Para atender as despesas decorrentes com a suplemen-
tação de que trata o artigo 1º da presente Lei, se-/
rã utilizado o seguinte recurso:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .
Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP.,14 de Dezembro de 1.993.
e Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
Francisco Jos ias Oliveira
Coordenador nistrativo