norma nº 2749/1996

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LEI NÚMERO 2.749 DE 28 DE MARÇO DE 1.996.
"Autoriza cessão de Servidores Públicos
Municipais à Santa Casa de Misericórdia
de Piedade, conforme especifica"
Artur Hess, Prefeito do Município de Pie
dade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de Pie-
dade, Decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder
para prestar serviços na Santa Casa de Miseritórdia ,
de Piedade, profissionais da área de saúde, sendo 01
(um) médico plantonista para o período diurno, 01 (um)
médico plantonista para o período noturno e 01 (um )
médico anestesista, para a escala de plantões daque-
la casa de Saúde.
Artigo 2º - A cessão perduraráã por prazo indeterminado, a fim de
atender as necessidades da Santa Casa, podendo ser
revogada a qualquer tempo, se houver interesse ou ne
cessidade da Administração Pública.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei,cor
rerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
e sua eficácia à partir de 01 de março de 1.996.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,28 de março de 1.996.
MALE
Ar ess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
prados das O OlIveira
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D.Compras e Licitações