norma nº 2797/1997

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— em == - =
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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Lei número 2.797, de 15 de janeiro de 1.997
"Autoriza o transporte e o forneci-
mento de terra para o Bairro dos
Pintos, conforme especifica."
Josê Tadeu de Resende, prefeito do
Município de Piedade, Estado de São Paulo;
Usando de suas atribuições que: lhe
são conferidas por lei;
) Faz saber que a Câmara Municipal /
de Piedade, Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o fornecimento de terra, e o seu res-
pectivo transporte, limitando na quantidade de até 30
(trinta) caminhões, sem ônus, para a Associação de
radores do Bairro dos Pintos, deste município, ora
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neficiária.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei cor-
rerão por conta de dotações orçamentárias próprias |,
suplementadas se necessário.
) Artigo 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposiçãos em contrário,
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 15 de janeiro de 1.997.
Prefeito Municipal
Autor do Projeto: Prefeito Municipal