norma nº 2798/1997

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Lei número 2.798, de 15 de janeiro de 1.997.
"Revoga o Estatuto dos Fiincionários
Públicos Municipais, instituido pe
la alínea "c" do artigo 1º da Lei
Municipal ne 830, de 27 de novem-
bro de 1.972, conforme especifica."
José Tadeu de Resende, prefeito do
município, Estado de São Paulo;
Usando de suas atribuições que lhe
são conferidas por leis;
de PIedade,
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 40º -
Artigo 5º -
Faz saber que a Câmara Municipal /
Decreta e ele promulga a seguinte lei:
Ficam revogados todos os dispositivos do Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de PIedade, insti-
tuidos pela alínea "ec", do artigo 1º da Lei Municipal
ne 830 de 27 de novembro de 1.972.
Ficam, por consequência, revogadas integralmente as
leis municipais nº 2.038 de 28 de janeiro de 1.991 e
2.381, de 23 de março de 1.993.
Os funcionários regidos por essas leis, passam a ser
enquadrados aos termos da lei municipal nº 2.399, de
23 de abril de 1.993, estendendo-se também sua aplica
ção aos inativos e pensionistas.
As despesas decorrentes com a execução desta lei, cor
rerão por conta de dotações orçamentárias próprias |,
suplementadas se necessário.
Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário e especialmente
o artigo 211 da lei nº 2.399, de 23 de abril de 1.993.
Prefeitura Municipal de Pledade, SP., 15 de janeiro de 1.997.
Autor do Projeto: Prefeito
.
a
José Tadéu de Resende
Muniicpal Prefeito Municipal