norma nº 2752/1996

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LEI NÚMERO 2.752 DE 09 DE ABRIL DE 1.996.
"Autoriza remissão de débito fiscal
ao contribuinte que menciona"
Artur Hess, Prefeito do Município de
Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de Pieda
de, Decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada a
conceder remissão de débitos inscritos em dívida ati-
va, referente à Pavimentação Asfáltica, e Guia e Sar
jeta, sob dívida ativa nº 18 referente a Pavimentação
asfáltica, e sob dívida ativa nº 02 referente à guia
e sarjeta, em nome de Antonio L. de Oliveira (espolio)
compromissário - Hortencia Luiz da Silva, imóvel loca
lizado à rua Bento Vieira Cruz.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, corre-
rão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta lei, entrarã em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,09 de abril de 1.996.
1 A
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
prádoiso José Dias Oliveira
D.Compras e Licitações