norma nº 2753/1996

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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200
Centro - CEP 18170 - 000 - PIEDADE - SP %
Fone (0152) 44-3030 Fax (0152) 44-3151
LEI NÚMERO 2.753 DE 09 DE ABRIL DE 1.996.
"Autoriza remissão de débitos fiscal ao
contribuinte que menciona”
Artur Hess, Prefeito do município de
Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de Pie-
dade, Decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada a
conceder remissão de débitos inscritos em divida ati
va, referente à Pavimentação asfáltica e guia e sar-
jeta, sob dívida ativa nº 19 referente à Pavimenta-/
ção asfáltica, e sob dívida ativa nº 04, referente à
guia e sarjeta, em nome de Maria Nunes do Patrocinio
imóvel localizado na rua dos Imigrantes nº 24..
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, corre
rão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,09 de Abril de 1.996.
Al Lo
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
pr LS José e OLiveira
D.Compras e Licitações