norma nº 2754/1996

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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE E
Praça Raul Gomes de Abreu, 200
Centro - CEP 18170 - 000 - PIEDADE - SP
Fone (0152) 44-3030 Fax (0152) 44-3151
LEI NÚMERO 2.754 DE 09 DE ABRIL DE 1.996.
"Autoriza remissão de débitos fiscal ao
contribuinte que menciona"
Artur Hess, Prefeito do MUnicípio de
Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que
5, lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de
Piedade, Decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada/
a conceder remissão de débitos inscritos em divida
ativa, referente à Pavimentação Asfáltica e Guia e
Sarjeta, sob dívida ativa nº 20 referente à pavimen
tação asfáltica, e dívida ativa nº 05, referente à
guia e sarjeta, em nome de Eufrazio Vieira Cardoso,
do imóvel localizado à rua dos Imigrantes nº 14.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, corre
rão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,09 de abril de 1.996.
º DA AM
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
S)
Francisco Josê Dias Oliveira
D.Compras e Licitações