norma nº 2759/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE 5
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Centro - CEP 18170 - 000 - PIEDADE - SP
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LEI NÚMERO 2.759 DE 6 DE MAIO DE 1.996.
“Autoriza remissão de débito fiscal ao contri
buinte que menciona"
artur Hess, Prefeito do município de Piedade
Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que lhe são confe-
ridas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade, ' Decre
ta, e ele promulga a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada a
conceder remissão de débito inscrito em dívida | ativa
sob ne 53.704/94, referente à 3:00 hs de retro-escava-
deira, em nome de João Batista da Silva.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, corre-/
rão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação |,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,6 de maio de 1.996.
pd de
Artur Bess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
FRancisc é Dias Oliveira
D.Compr Licitações