norma nº 2697/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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Fone: (0152) 44.30,30 FAX (0152) 449151
LEI NÚMERO 2.697 DE 17 DE OUTUBRO DE 1.995.
"Autoriza remissão de débito fiscal ao
contribuinte que menciona"
Artur Hess, Prefeito do Município de
Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que /
lne são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de
Piedade, Decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada a
conceder remissão de débitos inscritos em dívia ati
va, referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e ta
xas referentes aos exercícios de: 1.990 sob nº 87 e
204, 1.991 sob nº 75 e 151, 1.992 sob nº 155 e do
exercício de 1.993 sob nº 33 e 41,em nome de Salva-
dor Lemes da Silva, com a inscrição municipal nº 2.
648.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, cor-
rerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,17 de Outubro de 1.995.
Lado Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
MAs e: Jose Dias Oliveira
D.Compras e. Licitações