norma nº 2701/1995

A Ph rel ri ni e H do RJ,
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LEI NÚMERO 2.701 DE 17 DE OUTUBRO DE 1.995.
"Autoriza a Prefeitura a receber em doa
ção, ações do BANESPA".
Artur Hess, Prefeito do Município de
Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que /
lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara MUnicipal de
e Piedade, Decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo le - rica a Prefeitura Municipal de Piedade,a receber em
doação, ações do Banco do Estado de São Paulo S/A.
Artigo 2º - As ações adquiridas na forma do presente projeto de
Lei, sô poderão ser vendidas com previa autorização
da Câmara Municipal de Piedade.
Artigo 3º - Como acionista do Banespa a Prefeitura Municipal de
Piedade, desenvolverá esforços no sentido de que o
banco atenda aos interesses da municipalidade, auxi
liando no desenvolvimento econômico e social do mu
nicípio, atendendo sua população, mantendo-se fiel
aos principios de uma empresa pública e zelando pe
la sua saúde econômico e financeira e transparência
administrativa.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei, cor-
rerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,17 de Outubro de 1.995.
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra,
Francisco Jo as Oliveira
D.Compras e tações
os