norma nº 2768/1996

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 6o. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200
Centro - CEP 18170 - 000 - PIEDADE - SP
Fone (0152) 44-3030 Fax (0152) 44-3151
LEI NÚMERO 2.768 DE 10 DE MAIO DE 1.996.
Dispõe sobre a desafetação e alienação
de bem imóvel público, conforme especi
fica”
Artur Hess, Prefeito do Município de
Piedade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de
Piedade, Decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
10
2º
39
42
5e
Fica o Poder Público Municipal autorizado a proce-/
der a necessária desafetação de bem imóvel do seu
patrimônio e a consequente alienação do mesmo.
A alienação serã precedida de licitação, modalidade
concorrência pública e os preços não poderão ser in
feriores aos contantes do respectivo laudo de ava
liação, parte integrante desta lei.
O bem imóvel disponível a venda, constante do Mata
douro Municipal, esta caracterizado no laudo de ava
liação anexo.
As despesas decorrentes com a execução desta lei |,
correrão por conta de dotações orçamentárias pró-
prias, suplementadas se necessário.
Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP,10 de maio de 1.996.
Ml dec
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra,
e/ Se
Francisco José Dias Oliveira
D.COmpras e Licitações
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
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— LAUDO DE AVALIAÇÃO -
1- FINALIDADE:
| - ' Definir o valor do MATADOURO MUNICIPAL,
pertencente à Prefeitura Municipal de Piedade, situa
ão no Bairro do Barreiro, neste município, para efei
o . tos de alienação ou concessão de direito real de uso.
2- CARACTERÍSTICAS DO
Imóvel rural, com a área de 24.200m?, ou
seja, um alqueire paulista, situado no Bairro do Bar-
reiro, neste município, desapropriado pêla Prefeitura
Municipal de Piedade, através da Escritura de Desapro
priação Amigável, lavrada às fls.146 verso, do Livro
n.176, do 29 Cartório de Notas desta Comarca. Cadastra
do no INCRA. sob n.637.041.029.688-1, com as seguintes
& : características:
) : "Começa no marco nº 4, localizado no ali
nhamento da Estrada Municipal, junto à-
divisa de Edson Godinho, conforme plani
metria anexa; do marco n94, segue em re
ta pela referida cerca com rumo de 82€-
24'SE e na distância de 128,00 metros,-.
confrontando com Edson Godinho, até o -
marco nº5, localizado num filete dtâguas
deflete à esquerda e segue pelo filete d'
âgua com 239,85 metros, confrontando ain
da com Edson Godinho, até o marco nº6 ,-
cravado na margem de uma estrada de ser,
dão pública, que dã acesso à propriedade-
-segue-
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lindeira; deflete à esquerda e segue em :
reta com rumo 74028'16"Sw e distância -
de 186,88 metros, confrontando com Cãs-
sio Roberto Rolim de Paula e Antonio Ro
1im de Paula, até o marco ora denomina-
do 6A, localizado no alinhamento da Estra
da Municipal; deflete à esquerda e segue
pelo citado alinhamento, com a distância
de 204,44 metros, confrontando com a mes
ma Estrada Municipal, até o marco inicial,
nº4, onde teve o começo”.
3- TOPOGRAFIA:
Ondulada, com declividade mínima de 258
(vinte e cinco por cento), com grande -
movimento de terra (terraplenagem), de-
forma a viabilizar a edificação.
Acesso pela SP-79, altura do km.113,5 ,
por via asfáltica, contando ainda com a
licença de instalação da CETESB.
4- AVALIAÇÃO:
Feita atravês de informações verbais -
prestadas por corretores locais, valores.
de mercado de terrenos da região, transa ;
ções imobiliárias realizadas na região,-
bem como considerando-se o valor cadas -
a tral atribuído ao Bairro, pelo Município.
:
-segue- |
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5- PRÊÇO BÁSICO:
Em valores por metro quadrado, para
a região.
5.1- VALOR VENAL da Prefeitura Municipal de Piedade
R$0,31/m2
R$0,31 x 24.200m2 = R$7.502,00
5.2- IMÓVEIS ESCANHOELA
Lúcio José Escanhoela- corretor
Avenida Raimundo Nonato Leite,255
Piedade-sP,
Valor/m2 = R$0,83
R$0,83 x 24.200m? = R$20.086,00
5.3- VALENTIM AMÉRICO FILHO - corretor
Rua Araújo Leite, n.23
| Piedade-spP,
Valor/m? = R$1,00
R$1,00 x 24.200m? = R$24.200,00
5.4- VALOR MÉDIO /M? apurado
R$0,71
Assim:
R$0,71 x 24.200m2 = R$17.182,00
Valor atribuido ao terreno = R$17.182,00
-segue-
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6- VALORES DA EDIFICAÇÃO
6.1- ÁREA INDUSTRIAL
81,00 metros quadrados, com pé direito duplo e
com barra impermeável até o teto (azulejo).
Valor por m2, pela Tabela "Custos Unitários Pini
de Edificações" - mês março/96:
R$555,55/m2
Valor apurado: R$555,55 x 81,00m2 = R$45.000,00
6.2- AREA DOS ESCRITÓRIOS E VESTIÁRIOS
55,00m2, com pé direito normal e barra impermeã- É
vel até o teto (azulejos). .
Valor/m? = R$500,00
valor apurado: R$500,00 x 55,00m? = R$27.500,00
6.3- VALOR TOTAL APURADO:
valor do terreno: R$ 17.182,00
Valor das Edificações: R$72.500,00 :
Soma = R$89.682,00
(oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta e dois
reais).
6.4- OBRAS A CONCLUIR:
- alambrados e cercas q
- curral
- residência de caseiro
- gistema de tratamento-CETESB há
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7- ENCERRAMENTO:
O presente laudo de avaliação, cons-
titui-se de 05 (cinço) laudas datiloógrafadas no-
anverso e assinado pela Comissão de Avaliação, -
nomeada pela Portaria n. 2.999/96.
Piedade,26 de abril de 1.996.