norma nº 2822/1997

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=
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Pça. Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP 18,170.000
F. (0152) 44-30830 - FAX; 44-3151 « Telex: 152860
Lei número 2.822, de 04 de março de 1.997.
"Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar
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convênio com à Secretaria do Emprego
e
Relações do Trabalho e dá outras provi-
dencias.
Josê Tadeu de Resende, prefeito do muni
cípio de Piedade, Estado de São Paulo;
Usando de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Pie
dade decreta e ele promulga a seguinte leis:
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio
com a Secretaria do EMprego e Relações do Trabalho pa
ra instalação de Posto de atendimento visando dar a-
tendimento aos trabalhadores urbanos e rurais de Pie-
dade e região, oferecendo-lhes orientação trabálhis-
ta e intermediação de mão-de-obra.
Para execução do convênioem referência poderá o Prefe
ito Municipal, ceder espaço físico e servidores muni-
cipais, colocando-os a disposição da Secretaria em
questão, para prestação dos serviços respectivos, no
Posto de Atendimento próprio.
A Prefeitura Municipal de PIedade, receberã da Secre-
taria do EMprego e Relações do Trabalho apoio técnico
especializado para os serviços relacionados no artigo
1º desta lei.
Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 04 de março de 1.997
Autor do Projeto: Prefeito Municipal So EERRá de Resende
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra