norma nº 2779/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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Centro - CEP 18170 - 000 - PIEDADE - SP
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Lei número 2.779, de 05 de setembro de 1.996.
“Dã nova redação a dispositivos da lei
nº 2.772, de 08 de julho de 1.996, e
dã outras providências correlatas.”
Artur Hess, Prefeito do Município de
Piedade, Estado de São Paulo, Usando de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Pieda
de Decreta e ele promulga a seguinte leis:
Artigo 1º - A Ementa, vo artigo 1º e q artigo 3º e parágrafo único
da Lei Municipal nº 2.772 de 08 de julho de 1.996, /
passam a vigorar com a seguinte redação:
1 - “Ementa - Autoriza a alienação de lotes destinados a habitação
residencial, conforme especifica.”
2 - “Artigo le - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar
lotes destinados a habitação residencial, medi-:
ante laudo de avaliação e de licitação na moda-
lidade concorrência pública.”
3 - "Artigo 3º - Os preços dos lotes serão aferidos em metro qua
drado, e não poderão ser inferiores aos constan
tes do respectivo laudo de avaliação.
Parâgrafo Único - O pagamento poderã ser feito à vista ou a pra-
zo, em parcelas mensais e consecutivas.
Artigo 2º - Fica prevalecendo o laudo de reavaliação anexo à pre
sente lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão 5 à
conta de dotações orçamentarias próprias.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 05 GL de 1.996.
Artur Hess
Prefeit: icipal
Registrada e publicada na data supra.
Francisco dj Dias Oliveira
Diretor de pras e Licitações