norma nº 2783/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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LEI NÚMERO 2.782 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.996.
"Revoga a lei municipal nº 2.415. de
07 de junho de 1.993, e dã suas pro
vidências."
Artur Hess, Prefeito do Município de Piedade,
Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara MUnicipal de Piedade/
decreta e ele promulga a seguinte Leis
Artigo 1º - Ficam revogados todos os termos da lei municipal nº 2415,
de 07 de junho de 1.993, que autoriza o Poder Executivo/
a subsidiar transporte aos profissionais da área médica,
neste município, conforme especificado em seus artigos /
1º, 2º, 38 e 48,
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revo
gadas as disposições em contrário, e sua eficácia retroa
tiva ao mês de abril de 1.996.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 20 de novembro de 1.996.
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra.
Francisco
Diretor de
oyjDias Oliviera
obrhs e Licitações