norma nº 2784/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
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Centro - CEP 18170 - 000 - PIEDADE - SP
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LEI NÚMERO 2.784 DE 20 DE NEVEMBRO DE 1.996.
"Autoriza remissão de débito fiscal ao
contribuinte que menciona.”
Artur Hess, Prefeito do Município de Pi
edade, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais
quellhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Piedade decreta e ele promulga a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada a /
conceder remissão de débito inscrito em dívida ativa /
sob nes. 937 e 938, relativas ao exercício de 1.996, re
ferente ao imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) /
do imóvel localizado a rua Projetada nº 05 Vila Moraes,
em nome de Antonio R.de Moraes Herd., Compromissário Jo
ão de Moraes, sob código de inscrição cadastral nº 526.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 20 de novembro de 1.996.
dc
tur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra.