norma nº 2706/1995

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Pça. Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP 18.170,000
Fu (0152) 44-3030 - FAX; 44-3151 - Telex; 152860
LEI NÚMERO 2.706 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.995.
"Autoriza remissão de débito fiscal ao
contribuinte que menciona"
| Artur Hess, Prefeito do Município de Pie
e dade, Estado de São Paulo; Usando de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade ,
Decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade, autorizada a
conceder remissão de débitos inscritos em dívida . ati
va, referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas
referentes aos exercícios de 1.989 sob nº 48.948,1990
sob nº 636, 1.991 sob nº 472, 1.992 sob nº 451, em no
me de Maria de Lourdes Tavares com a inscrição munici
à pal nº 4,462.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, corre-
rão por conta de dotações orçamentárias próprias.
| Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
e Prefeitura Municipal de Piedade,SP.,10 de novembro de 1.995.
nb É
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra.
Ml enne tada
FRdn co Josê Dias Oliveira
D.Compras e Licitações